O Ministério da Fazenda publicou a Portaria 3.268/2026 nesta quinta-feira (12/11), que cria a Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Com a medida, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) conclui a montagem da estrutura de governança e atinge um marco da primeira fase do mercado regulado de carbono no Brasil. A implementação do SBCE é gradual e prevê em lei cinco fases até a plena operação, a partir de 2030.
A nova câmara se soma aos outros órgãos participativos do SBCE: o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP), instância consultiva com representação de setores econômicos, entes subnacionais e sociedade civil, e aos quatro grupos técnicos já em funcionamento. A governança ainda conta com o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e o órgão gestor, exercido temporariamente pela SEMC.
A CAREG será composta exclusivamente por associações representativas dos setores cobertos pelo SBCE. A câmara funcionará como um espaço para ouvir empresas sobre normativos-chave da regulamentação. Deverão passar por consulta as regras de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) e de credenciamento de metodologias, além dos processos de interoperabilidade entre sistemas, entre outros.
“A criação da câmara atende à diretriz de construir o mercado em parceria com quem está na ponta e será regulado. Ao ouvir associações e empresas antes de publicar regras, a SEMC busca criar uma regulação prática e sem burocracia desnecessária para a economia com o máximo de consenso e segurança jurídica.”, afirma o secretário-adjunto da SEMC, José Pedro Neves.
A reunião de instalação da CAREG e a apresentação da proposta de regimento interno ocorrerão em até 45 dias, contados a partir da publicação da portaria.
Contexto e próximos passos
A conclusão da montagem da governança do SBCE em um prazo célere de um ano acontece em momento estratégico de entregas na COP31 ao final da presidência do Brasil. O país acaba de apresentar recordes de queda do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, redução nas emissões de gases de efeito estufa (GEE), um mapa para afastamento dos combustíveis fósseis e as diretrizes para seu mercado de carbono.
O CIM determinou que o SBCE seja uma alavanca de desenvolvimento nacional e tecnológico do país e contribua no combate às desigualdades sociais. Essas entregas, além da presidência do Brasil na Coalizão Aberta para Mercados Regulados de Carbono – que já representa quase metade do PIB mundial –, vão desenhando a liderança brasileira no cenário mundial como um país que tem combinado democracia, crescimento econômico, justiça social e sustentabilidade ambiental.
Nas próximas semanas, a SEMC colocará em consulta pública o programa que cria as bases para medição de gases emitidos por empresas reguladas e o programa que cria as bases para atividades de redução ou remoção de GEE da atmosfera. Também apresentará as regulamentações setor a setor para medição de gases. As entregas estão previstas na execução da primeira fase da Lei 15.042/2024, que institui o SBCE, e ocorrem conforme o cronograma inicialmente apresentado.
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