A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou, em 3/11/2026, sessão de julgamento dos seguintes processos administrativos sancionadores (PAS):
- PAS 19957.000724/2025-49: Áureo Administração de Recursos Ltda., Gustavo Almeida Magalhães e Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro.
- PAS 19957.011239/2025-09: Evandro Luiz de Sousa Jackson.
- PAS 19957.012863/2025-15: FBS Markets Inc. e Mitsui Markets Limited.
- PAS 19957.017563/2025-22: CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. – Em Liquidação Extrajudicial, denominação social atual da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Ramon Pessoa Dantas.
- PAS 19957.021543/2024-75: Índico Ltda, Amauri de Souza Porto Junior e Ramon da Silva de Nez.
Saiba mais sobre os casos
1. O PAS CVM 19957.000724/2025-49 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar eventual prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários (infração ao item I c/c o II, “c”, da Instrução CVM 08) e quebra dos deveres de lealdade e diligência (infração ao art. 92, I, da Instrução CVM 555, e ao art. 16, I, da Instrução CVM 558).
Após analisar o caso, a Diretora Marina Copola, relatora do processo, votou pela:
- Condenação de Áureo Administração de Recursos Ltda. à penalidade de multa individual no valor de R$ 500 mil, por infração ao art. 92, I, da Instrução CVM 555 e ao art. 16, I, da Instrução CVM 558.
- Condenação de Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro à penalidade de multa no valor de R$ 250 mil, por infração ao art. 92, I, da Instrução CVM 555 e ao art. 16, I, da Instrução CVM 558.
- Condenação de Gustavo Almeida Magalhães à penalidade de multa pecuniária individual no valor de R$ 150 mil, por infração ao art. 92, I, da Instrução CVM 555 e ao art. 16, I, da Instrução CVM 558.
- Absolvição de Áureo Administração de Recursos Ltda., de Gustavo Almeida Magalhães e de Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro da imputação de realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, prevista no item I c/c o II, “c”, da Instrução CVM 8.
Em seguida, a sessão foi suspensa após pedido de vista realizado pelo Diretor João Accioly. O Presidente da CVM, Otto Lobo, e o Diretor Igor Muniz irão aguardar o retorno para apresentar seus votos.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola.
2. O PAS CVM 19957.011239/2025-09 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar eventuais irregularidades relacionadas à prática de operação fraudulenta e ao exercício irregular da atividade de administração de carteira de valores mobiliários.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de Evandro Luiz de Sousa Jackson às seguintes penalidades:
- Multa no valor de R$ 210 mil, pela prática de administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 2º da Resolução CVM 21 c/c o art. 23 da Lei 6.385.
- Multa no valor R$ 850 mil, pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em infração ao art. 3º, nos termos do art. 2º, III, da Resolução CVM 62.
O acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola.
3. O PAS CVM 19957.012863/2025-15 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar o exercício de atividade de intermediação no mercado de valores mobiliários brasileiro sem a necessária autorização da CVM e da realização de oferta pública de valores mobiliários sem o devido registro ou dispensa de registro (possíveis infrações aos arts. 16 e 19 da Lei 6.385).
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor Igor Muniz, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de:
- FBS Markets Inc.:
- Multa no valor de R$ 500 mil, por exercer a atividade de intermediação no mercado de valores mobiliários brasileiro sem a necessária autorização da CVM (infração ao art. 16 da Lei 6.385).
- Multa no valor de R$ 1,5 milhão, por ofertar publicamente valores mobiliários a investidores residentes no Brasil, sem prévio registro ou dispensa de registro perante a CVM (infração ao art. 19 da Lei 6.385).
- Mitsui Markets Limited:
- Multa no valor de R$ 425 mil, por exercer a atividade de intermediação no mercado de valores mobiliários brasileiro sem a necessária autorização da CVM (infração ao art. 16 da Lei 6.385).
- Multa no valor de R$ 1.275.000,00, por ofertar publicamente valores mobiliários a investidores residentes no Brasil, sem prévio registro ou dispensa de registro perante a CVM (infração ao art. 19 da Lei 6.385).
Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor Igor Muniz.
4. O PAS CVM 19957.017563/2025-22 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar as responsabilidades da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., atualmente denominada CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. – Em Liquidação Extrajudicial, e de seu diretor responsável pela atividade de administração de carteiras de valores mobiliários à época dos fatos, Ramon Pessoa Dantas (possível infração ao art. 22 da Resolução CVM 21).
Após analisar o caso, o Diretor Igor Muniz, relator do processo, votou pela condenação de:
- CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. – Em Liquidação Extrajudicial, denominação social atual da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., à multa de R$ 750 mil, por infração ao art. 22 Resolução CVM 21.
- Ramon Pessoa Dantas à multa de R$ 375 mil, por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21.
Destaca-se que o Diretor João Accioly apresentou manifestação de voto, na qual acompanhou as conclusões do Diretor Relator quanto à CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. – Em Liquidação Extrajudicial, denominação social atual da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e divergiu quanto à decisão referente ao Ramon Pessoa Dantas, votando pela absolvição do acusado.
O Presidente Otto Lobo e a Diretora Marina Copola acompanharam, na íntegra, o voto do Diretor Relator.
Sendo assim, o Colegiado decidiu, por maioria, pela condenação de:
- CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. – Em Liquidação Extrajudicial, denominação social atual da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., à multa de R$ 750 mil, por infração ao art. 22 Resolução CVM 21.
- Ramon Pessoa Dantas à multa de R$ 375 mil, por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21.
Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor Igor Muniz, e a manifestação de voto do Diretor João Accioly.
5. O PAS CVM 19957.021543/2024-75 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar suposto exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM (possível infração ao art. 23 da Lei 6.385 c/c art. 2º da Resolução CVM 21).
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor João Accioly, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação da acusação imputada de:
- Índico Ltda. à penalidade de multa no valor de R$ 255 mil, com base no art. 11, II, da Lei 6.385.
- Amauri de Souza Porto Junior e Ramon da Silva de Nez, cada um, à penalidade de inabilitação temporária, pelo prazo de 51 meses, para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, com base no art. 11, VI, da Lei 6.385.
Destaca-se que a Diretora Marina Copola acompanhou as conclusões do Diretor Relator e apresentou manifestação de voto com suas considerações sobre o caso. O Presidente da CVM, Otto Lobo, e o Diretor Igor Muniz acompanharam o voto do relator.
Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório da área técnica e o voto do Diretor João Accioly, e a manifestação de voto da Diretora Marina Copola.
