O governo federal está prestes a apresentar ao Congresso Nacional uma proposta que visa instituir uma regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal introduzido na reforma tributária.
A proposta permitirá que as empresas realizem um cálculo preliminar do imposto durante os primeiros meses de implementação do novo sistema, possibilitando ajustes posteriores e facilitando a adaptação às novas diretrizes.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.
De acordo com o secretário, a proposta visa proporcionar maior segurança aos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment – um mecanismo que liga a utilização de créditos tributários ao verdadeiro recolhimento do imposto na operação.
“Para garantir tranquilidade e assegurar que ninguém enfrentará problemas nessa transição, pretendemos propor ao Congresso Nacional uma regra opcional”, disse o secretário.
Segundo a sistemática apresentada, as empresas começarão a emitir documentos fiscais seguindo as novas regras a partir de janeiro de 2027.
Na primeira apuração da CBS, agendada para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o imposto com base em uma estimativa dos créditos a que têm direito. Qualquer diferença será ajustada na apuração do mês subsequente.
Conforme Barreirinhas, esse mecanismo serve como uma alternativa para aqueles contribuintes que ainda estão se ajustando às novas normas de aproveitamento de créditos tributários.
“Até que o split payment esteja completamente implementado, especialmente nas transações entre empresas, esse modelo pode atuar como um meio de transição”, explicou.
Regulamentação
Ao reforçar a importância de que a reforma entre em vigor conforme o cronograma estabelecido pelo governo, o secretário mencionou que a regulamentação está sendo elaborada em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e representantes da contabilidade.
Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aprimoramento, as quais foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.
“Todas as decisões relativas à reforma devem ser tomadas por consenso. Isso requer um diálogo institucional robusto”, destacou.
Barreirinhas anunciou que uma nova versão do regulamento deverá ser lançada nos próximos dias, e enfatizou que o trabalho continuará mesmo após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos para investimentos
O secretário também sublinhou os potenciais impactos da reforma sobre os investimentos produtivos.
Conforme as novas diretrizes, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos. Atualmente, muitos desses créditos são recuperados de forma gradativa ao longo de vários anos.
“Uma indústria que realize um grande investimento, como em imóveis ou equipamentos, poderá passar meses ou até anos sem pagar a CBS”, afirmou.
Barreirinhas ressaltou que isso acontecerá porque os investimentos proporcionarão créditos tributários de aproveitamento imediato, diminuindo os custos dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados aguardando a recuperação tributária.
O secretário também enfatizou a expectativa de um ressarcimento mais ágil dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que hoje pode demorar, em algumas situações, até um ano para ser processado, acontecerá em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário envolvido.”
Ele ainda lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá sua alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas que visem preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
