A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta terça-feira (10/11), a Instrução Normativa SPA/MF nº 32 que estabelece as regras para o uso da reserva financeira para que os operadores de apostas continuem com a devolução dos valores devidos aos apostadores. A medida faz parte das ações previstas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394 de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.
A reserva financeira, estabelecida em R$ 5 milhões por empresa pela Portaria SPA/MF nº 615/2024, foi criada para proteger os consumidores-apostadores. Com a nova regulamentação, as empresas que não tiverem recursos suficientes para devolver todos os valores devidos, poderão solicitar à SPA uma autorização para utilizar essa reserva.
O dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à restituição dos saldos, não podendo ser utilizado para pagar despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos relacionados ao encerramento das atividades.
Para solicitar o uso da reserva, as operadoras deverão apresentar à Secretaria as informações e os documentos necessários para comprovar os valores devidos. As empresas também serão responsáveis pela veracidade dos dados.
Após a análise e autorização da SPA, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que será a responsável pela devolução.
A instrução normativa também estabelece o que acontecerá com os valores que eventualmente sobrarem na reserva financeira. Após a conclusão das restituições, as empresas poderão solicitar a liberação desses recursos, desde que comprovem que não há mais valores pendentes de devolução aos apostadores.
Com a regulamentação, a SPA busca assegurar que os recursos da reserva financeira sejam utilizados prioritariamente para proteger os apostadores e garantir a devolução dos valores devidos, estabelecendo regras claras para sua utilização e liberação.
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