O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo imposto federal da reforma tributária.
A iniciativa permitirá que as empresas realizem um cálculo preliminar do imposto durante os primeiros meses de implantação do novo sistema, possibilitando ajustes posteriores e diminuindo complicações na adaptação às novas normas.
Esse anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.
De acordo com o secretário, a proposta visa proporcionar maior segurança aos contribuintes durante a transição para o modelo de créditos vinculados ao pagamento e para o sistema de split payment – um mecanismo que associará a utilização de créditos tributários ao efetivo pagamento do tributo na transação.
“Para assegurar que ninguém enfrentará problemas durante essa transição, iremos sugerir ao Congresso Nacional uma regra opcional”, declarou o secretário.
De acordo com o sistema proposto, as empresas começarão a emitir documentos fiscais sob as novas diretrizes a partir de janeiro de 2027.
Na primeira apuração da CBS, programada para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o imposto com base em uma estimativa dos créditos que terá direito. Diferenças eventuais serão corrigidas na apuração do mês subsequente.
Conforme Barreirinhas, esse mecanismo servirá como alternativa para contribuintes ainda em processo de adaptação às novas regras de utilização de créditos tributários.
“Até que o split payment esteja completamente implementado, especialmente nas transações entre empresas, esse modelo pode funcionar como uma ponte de transição”, afirmou.
Regulamentação
Ao apoiar a implementação da reforma conforme o cronograma estipulado pelo governo, o secretário ressaltou que a regulamentação está sendo elaborada em colaboração com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.
Ele informou que a primeira versão do regulamento recebeu cerca de 5 mil sugestões de melhoria, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na execução.
“Todas as decisões da reforma devem ser tomadas por consenso. Isso requer um diálogo institucional bastante robusto”, afirmou.
Barreirinhas comunicou que uma nova versão do regulamento será divulgada nos próximos dias e ressaltou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos para investimentos
O secretário também destacou os benefícios que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos.
Com as novas diretrizes, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos. Atualmente, muitas dessas compensações são recuperadas de forma gradual ao longo de diversos anos.
“Uma indústria que realiza um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, declarou.
Segundo Barreirinhas, isso acontecerá porque os investimentos passarão a gerar créditos tributários que poderão ser utilizados imediatamente, diminuindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos parados na espera de recuperação tributária.
O secretário também enfatizou a previsão de um ressarcimento mais ágil dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que atualmente pode levar, às vezes, até um ano para ser processado, ocorrerá em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.”
Ele lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, sendo mantido apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
