A Receita Federal alertou em seu site, nesta sexta-feira, 10/7, sobre o prazo final de 31 de agosto próximo para municípios, suas autarquias, fundações e consórcios públicos intermunicipais aderirem ao PEM 2025, o parcelamento excepcional de débitos previdenciários. Trata-se de uma vantagem a eles oferecida pela Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 2025.
Esse parcelamento oferece condições inéditas e mais vantajosas para a regularização dos débitos junto à União, com reduções de 40% nas multas e 80% nos juros de mora. O parcelamento pode ser dividido em até 300 vezes, com atualização monetária pelo IPCA.
Os juros reais anuais dependerão do montante quitado nos primeiros 18 meses do parcelamento, a contar da promulgação da Emenda. Além das vantagens citadas, destacam-se entre os principais benefícios:
• Redução de 40% nas multas e 80% nos juros de mora;
• Parcelamento adicional de 60 meses para os municípios;
• Correção pelo IPCA (Inflação) e juros reais reduzidos que podem chegar a 0% ao ano, conforme o percentual de antecipação da dívida;
• Limitação do valor das parcelas com base na Receita Corrente Líquida – RCL (máximo de 1% ou 0,5%, se também houver adesão na PGFN);
• Obtenção da regularidade fiscal perante a União com impacto reduzido sobre as finanças públicas municipais, evitando restrições e fortalecendo a capacidade de gestão;
• Aumento da previsibilidade orçamentária e do equilíbrio das contas públicas.
Os entes públicos podem incluir nessa modalidade de parcelamento débitos referentes a competências vencidas até 31 de agosto de 2025. Além disso, caso haja parcelamentos ativos relativos a esses débitos, poderá ser efetuada a sua desistência, para a subsequente adesão ao PEM 2025.
Como fazer a adesão?
A adesão é feita de forma online, em duas etapas, exclusivamente por meio do Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC), com uso da conta gov.br, no link Aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais.
A Receita Federal reforça a importância de que os gestores públicos avaliem essa oportunidade e adotem as medidas necessárias para regularizar a situação previdenciária de seus entes, aproveitando as condições excepcionais do PEM 2025.
Link da noticia – Ministério da Fazenda
