O MM. Juízo Auxiliar da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/TJSP determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunique a decisão de deferimento do pedido liminar d...
O Programa TOP de Formação de Professores, realizado pelo Comitê Consultivo de Educação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), será totalmente online em 2026. A edição XXVIII ocorrerá entre os dias...
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (19/6) a Instrução Normativa RFB nº 2.329, que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, responsável por regulamenta...
A Receita Federal realizará na próxima segunda-feira (22/6), às 14h30, a cerimônia de entrega dos Selos de Conformidade aos participantes dos programas Receita Confia, Receita Sintonia e Operador Econ...
Os ministérios da Fazenda (MF) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) realizaram nesta sexta-feira (19/6)...
O Governo do Brasil endureceu os procedimentos para aplicar medidas de asfixia financeira ao mercado ilegal de apostas de quota fixa. Decreto assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva nesta s...
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro ...
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 16/6/2026, analisou propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos administrativos (PA) e administrativo sancionador ...
Em coletiva realizada no início de junho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que passa a responder integralmente pela gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Temp...
A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao pr...