A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou, em 27/10/2026, sessão de julgamento dos seguintes processos administrativos sancionadores (PAS):
- PAS 19957.015037/2023-66: Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, João Luis Campos da Rocha Calisto, Rodrigo Teixeira Egreja, Vitor Hugo Lazzareschi, Márcio José Peres e Silvio Alexandre Scucuglia da Silva.
- PAS 19957.002327/2025-10: Rafael de Lima Felcar, Marcelo Fernandes Alevato, Daniel Domenici Loures Bueno, Danilo Freitas e Tiago Vinicius da Costa.
- PAS 19957.001432/2026-12: GBMF Portfolio Solutions Ltda. (antiga REAG Portfolio Solutions Ltda.).
- PAS 19957.011024/2019-31: Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella, Antônio Palocci Filho, Cláudio Luiz da Silva Haddad, Dilma Vana Rousseff, Fábio Coletti Barbosa, Gleuber Vieira, Ildo Luis Sauer, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Nestor Cunat Cerveró, Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque.
Saiba mais sobre os casos
1. O PAS CVM 19957.015037/2023-66 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de administradores da Rio Paranapanema Energia S.A. pelo descumprimento, em tese, do art. 115, § 1º, c/c o art. 134, § 1º, da Lei 6.404 ao votarem em Assembleia Geral Ordinária para aprovação de contas.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela absolvição de:
- Rodrigo Teixeira, Vitor Hugo, Carlos Alberto e João Luís da acusação de infração ao art. 115, § 1º, c/c o art. 134, § 1º, da Lei 6.404, em razão de terem, na condição de representantes da Holding, votado nas Assembleias Gerais Ordinárias da Companhia que aprovaram as contas da administração nos anos de 2021, 2022 e 2023, conforme o caso.
- Rodrigo Teixeira, Vitor Hugo, Sílvio Alexandre e Márcio José da acusação de infração ao art. 115, § 1º, da Lei 6.404, em razão de terem, na condição de diretores da Holding, participado da formação da orientação de voto do acionista controlador da Companhia quanto à aprovação das contas para as Assembleias Gerais Ordinárias de 2021, 2022 e 2023, conforme o caso.
Destaca-se que o Diretor João Accioly acompanhou as conclusões da Diretora Relatora, e apresentou manifestação de voto com suas considerações sobre o caso.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola, e a manifestação de voto do Diretor João Accioly.
2. O PAS CVM 19957.002327/2025-10 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade de administradores da Auzza Securitizadora S.A. pelo descumprimento das obrigações de elaboração e encaminhamento de informações periódicas à CVM, bem como pela não realização de Assembleia Geral Ordinária no prazo legal.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, por:
- Reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a Marcelo Fernandes Alevato, em decorrência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.
- Absolver Rafael de Lima Felcar, Danilo Freitas, Tiago Vinicius da Costa e Daniel Domenici Loures Bueno da imputação de não elaboração das demonstrações financeiras padronizadas referentes ao exercício social de 2023.
- Condenar Rafael de Lima Felcar à penalidade de:
- multa no valor total de R$ 120 mil, pelas infrações ao art. 22, III, c/c o art. 27, §2º; ao art. 22, V, c/c o art. 31, II; e ao art. 24, parágrafo único, todos da Resolução CVM 80.
- advertência, pela infração ao art. 142, IV, c/c o art. 132 da Lei 6.404.
- Condenar Danilo Freitas à penalidade de:
- multa no valor total de R$ 80 mil, pelas infrações ao art. 22, III, c/c o art. 27, §2º; e ao art. 22, V, c/c o art. 31, II, todos da Resolução CVM 80.
- advertência, pela infração ao art. 142, IV, c/c o art. 132 da Lei 6.404.
- Condenar Tiago Vinicius da Costa e Daniel Domenici Loures Bueno à penalidade de multa no valor total de R$ 80 mil, para cada um, pelas infrações ao art. 22, III, c/c o art. 27, §2º; e ao art. 22, V, c/c o art. 31, II, todos da Resolução CVM 80.
Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola.
3. O PAS CVM 19957.001432/2026-12 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar responsabilidade pelo envio intempestivo da comunicação prevista no art. 12, §4º, da Resolução CVM 44, relativa à aquisição de participação acionária relevante.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação da GBMF Portfolio Solutions Ltda. à penalidade de advertência, por não ter comunicado tempestivamente à Usiminas a aquisição de participação acionária relevante, em infração ao art. 12, §4º, da Resolução CVM 44.
A acusada punida poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola.
4. O PAS CVM 19957.011024/2019-31 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) para apurar o possível descumprimento de deveres fiduciários por administradores da Petrobras S.A., quando da aquisição da Refinaria de Pasadena.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor João Accioly, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade*, por:
- Condenar Nestor Cuñat Cerveró às seguintes penas, por ter atuado com desvio de poder e violado o dever de lealdade ao receber vantagem indevida da vendedora para que a Petrobras aprovasse a aquisição da participação inicial na PRSI e na PRST (infração ao art. 154, §2º, “c”, e ao art. 155, caput, da Lei 6.404).
- Inabilitação temporária pelo prazo de 15 anos para o exercício do cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta.
- Multa no valor de R$ 16.122.750,00, correspondente a três vezes o montante da vantagem econômica obtida (infração ao art. 11, §1º, III, nos termos da Lei 6.385, conforme vigente à época dos fatos).
- Reconhecer a extinção da punibilidade de Paulo Roberto Costa, falecido em 13/8/2022.
- Reconhecer a prescrição em relação a José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella, Renato de Souza Duque, Ildo Luis Sauer, Dilma Vana Rousseff, Antônio Palocci Filho, Fábio Coletti Barbosa, Cláudio Luiz da Silva Haddad e Gleuber Vieira. Caso superada a prescrição, a decisão é pela absolvição da acusação de violação ao dever de diligência por exame de mérito.
Destaca-se que a Diretora Marina Copola acompanhou as conclusões do Diretor Relator, e apresentou manifestação de voto com suas considerações sobre o caso. O Presidente Otto Lobo também apresentou manifestação de voto com suas conclusões e fundamentos adicionais, acompanhando parte das considerações apresentadas pela Diretora Marina Copola e as conclusões do Diretor Relator.
O acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor João Accioly, e as manifestações de voto da Diretora Marina Copola e do Presidente da CVM, Otto Lobo.
* O Diretor Igor Muniz se declarou impedido e não participou do julgamento do processo.
