As plataformas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, terão que se adequar a regras mais rigorosas de publicidade, informou nesta quinta-feira (9) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. As novas diretrizes serão divulgadas nesta sexta-feira (10) e entrarão em vigor em 17 de julho. As medidas incluem a imposição de advertências nas campanhas publicitárias, limitações nas estratégias de marketing e um aumento na fiscalização sobre empresas que operam de maneira irregular.
Advertências obrigatórias
Uma das portarias estipula que toda propaganda de empresas autorizadas deve ser acompanhada de mensagens de aviso, semelhantes às utilizadas em anúncios de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
As campanhas deverão incluir uma das seguintes mensagens:
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
De acordo com Durigan, a iniciativa visa aumentar a conscientização da população sobre os riscos envolvidos nas apostas.
Publicidade restrita
A segunda portaria, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, impõe novas restrições às campanhas das empresas autorizadas.
Entre as diretrizes está a proibição de apresentar apostas como uma forma de investimento ou lucro fácil, de criar um senso de urgência para incentivar apostas, e de utilizar comentaristas, especialistas ou influenciadores para persuadir o público a apostar.
“Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Aqueles que comentam jogos ou mesas-redondas, para algumas pessoas, têm um tom de autoridade e, ao fornecer informações, também induzem ao jogo”, afirmou o ministro.
Durigan também destacou que o governo pretende proibir o uso de análises técnicas como estratégia para convencer os apostadores.
“Não é lícito nem regular induzir o consumidor ao erro misturando comentários de especialistas, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, oferecendo um verniz de respaldo técnico”, declarou.
As novas normas também proíbem a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores que possam incentivar apostas.
“Ao mostrar o histórico de premiações, oculta-se o histórico de perdas”, disse.
As campanhas também não poderão veicular publicidade voltada para crianças e adolescentes.
“Há tolerância zero na publicidade que, de qualquer maneira, busque atingir crianças e adolescentes”, enfatizou.
Combate às ilegais
Durante a coletiva, Durigan reafirmou que o governo manterá uma fiscalização rigorosa contra empresas que operam sem autorização no país.
“Fazemos restrições à publicidade de bets no país. Não preciso enfatizar, é óbvio, nossa tolerância zero com as ilegais. Portanto, bet ilegal, em nenhuma circunstância está autorizada, e nem os publicitários, nem os meios de comunicação têm autorização para veicular qualquer publicidade envolvendo empresas não autorizadas a operar no mercado”, declarou.
Segundo o ministro, a proibição se estende a plataformas e veículos responsáveis pela divulgação das campanhas.
Penalidades
Empresas que não seguirem as novas diretrizes poderão enfrentar sanções administrativas.
As penalidades propostas incluem:
• multa de até 20% do faturamento da operadora;
• suspensão das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
Fiscalização
Durigan também apresentou um relatório das ações de fiscalização realizadas pelo governo desde a regulamentação do setor.
Segundo o ministro:
• 56 mil sites de apostas ilegais foram removidos;
• cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados;
• aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições estabelecidas pela legislação.
“Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola”, explicou.
O ministro acrescentou que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias sobre operadores clandestinos.
Regulação
Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:
• 2018: autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;
• 2023: o Congresso aprova as regras gerais do setor;
• 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;
• 2025: início da cobrança de outorgas e aplicação das regras para operação regular;
• 2026: notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, aumentar a proteção ao consumidor e intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.
