A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que define diretrizes para a diminuição das alíquotas de tributos federais referentes à importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após a sua análise na Câmara dos Deputados.
A concessão de renúncias fiscais tem como objetivo minimizar os impactos econômicos no mercado internacional de energia, resultantes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).
O texto permite que eventuais reduções nos tributos sobre combustíveis sejam equilibradas por receitas extraordinárias recebidas pela União, originadas da valorização do petróleo no mercado internacional.
Além das questões relacionadas aos combustíveis, a lei estabelece condições para benefícios fiscais voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, bem como ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, impulsionando setores considerados estratégicos para o país.
Há, ainda, a previsão de um tratamento fiscal específico para iniciativas vinculadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
