Os estados do Rio Grande do Norte (55.17%), da Paraíba (51,47%) e do Acre (49,03%) ultrapassaram, no segundo quadrimestre de 2026, o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com despesa total com pessoal para o Poder Executivo (49%). Esse limite é relacionado com a Receita Corrente Líquida Ajustada (RLC).
Já o limite estabelecido para o Poder Legislativo (3%) foi excedido somente em Roraima (3,32%). Os limites previstos para o Poder Judiciário (6%) e o Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os entes. O limite global de todos os poderes é de 60% da RCL.
Os dados estão no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF relativo ao 2º quadrimestre de 2026, publicado nesta terça-feira (27/10) pelo Tesouro Nacional. O documento apresenta as principais informações sobre o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as Unidades da Federação —como de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito, de forma comparativa, até o primeiro quadrimestre do ano.
O limite para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é de duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, foi ultrapassado pelo estado do Rio Janeiro, com 211%, seguido por Rio Grande do Sul (168%) e Minas Gerais (147 %). Esses mesmos estados apresentam a maior porcentagem de Dívida Contratual em relação à Dívida Consolidada Bruta, Rio de Janeiro com 225%, Rio Grande do Sul com 182% e Minas Gerais com 173%. As menores DCL, por sua vez, foram observadas nos estados do Espírito Santo (-53%), Mato Grosso (-18%) e Amapá (-10%).
O documento traz, ainda, os valores totais de precatórios em relação à RCL. Até o quadrimestre, os estados que apresentaram os maiores índices nesse quesito foram Rio Grande do Norte (33,4%), Rio Grande do Sul (24%) e Paraíba (20,8%). Os estados do Pernambuco (0,2%), Espírito Santo e Pará com 0,3% e Mato Grosso do Sul (0,9%) por sua vez, registraram comprometimento menor que 1% nesse tipo de dívida.
No indicador operações de crédito, que apresenta os valores percentuais das operações de crédito sobre a RCL nos oitos primeiros meses de 2026, os maiores valores percentuais foram dos estados Tocantins (12,35 %) e Piauí (11.84%) e de Alagoas (11.74%). Em sete estados (MT, PR, AM, DF, AC, MA e SC), os valores de operações de crédito sobre a RCL é de menos de 1%. As informações são relativas ao fluxo de ingresso de recursos no período.
RGF em foco
O RGF em Foco é elaborado com base nos RFG publicados pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a divulgação do relatório, o Tesouro Nacional reforça seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações, tanto da União quanto dos entes subnacionais, que possam contribuir para a realização de um debate qualificado sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.
Link da noticia – Ministério da Fazenda
