A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) vem ampliando as ações de orientação e capacitação destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para a implementação da codificação contábil padronizada aplicável às emendas parlamentares.
As iniciativas atendem à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que, entre as medidas voltadas ao fortalecimento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, determinou a utilização obrigatória da codificação contábil padronizada instituída pela Portaria STN/MF nº 636/2026 para identificação das emendas parlamentares e estabeleceu que a STN prestasse aos estados, ao DF e aos municípios as orientações técnicas necessárias à sua implementação.
Nesse contexto, a Secretaria vem atuando de forma articulada por meio da publicação de orientações técnicas e da ampliação das ações de capacitação destinadas aos entes federados.
A codificação foi instituída pela Portaria STN/MF nº 636, de 2026, e permite identificar contabilmente informações relacionadas às emendas parlamentares, contribuindo para ampliar a padronização, a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
Como uma das medidas de apoio à implementação da nova codificação, a STN publicou a Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF, que orienta os entes da Federação quanto à utilização das Informações Complementares relacionadas às emendas parlamentares estabelecidas pela Portaria STN/MF nº 636/2026.
A Nota Técnica apresenta as orientações necessárias à correta utilização da codificação e constitui material de referência para gestores, contadores e demais profissionais envolvidos na execução, no registro e na evidenciação dos recursos relacionados às emendas parlamentares.
Capacitação permanente
Além da orientação normativa, o Tesouro Nacional incorporou o tema à Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), iniciativa destinada à capacitação e ao aperfeiçoamento de servidores e gestores públicos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, demonstrativos fiscais e outros temas relacionados à gestão das finanças públicas.
A partir da XXXIV edição da Secofem, realizada em Blumenau (SC), o treinamento passou a contemplar conteúdo específico sobre a codificação aplicável às emendas parlamentares. O assunto integra o Módulo 2 – Fontes ou Destinação de Recursos e Transferências da União e continuará sendo abordado nas edições posteriores do evento.
Com isso, além de fornecer as orientações técnicas, a STN oferece aos profissionais dos entes federados a oportunidade de aprofundar, de forma prática, a compreensão sobre a aplicação da nova codificação. Os entes federados que desejarem aprofundar seus conhecimentos sobre o tema podem consultar a Nota Técnica e os materiais publicados pela STN e participar das próximas edições da Secofem.
Acesse a página da Secofem e acompanhe as próximas edições:
Consulte também o material de treinamento sobre Fontes ou Destinação de Recursos e Transferências da União
Link da noticia – Ministério da Fazenda
