Na quarta-feira (23), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explorem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de qualquer decisão sobre a extinção do contrato.
A recomendação exige a análise dos impactos da medida para os consumidores e para o sistema de distribuição de energia. O processo foi conduzido pelo ministro Augusto Nardes.
A caducidade representa a forma mais rigorosa de encerramento de uma concessão por descumprimento das obrigações contratuais. No caso da Enel, a decisão final depende da conclusão do processo na Aneel e, posteriormente, do Ministério de Minas e Energia.
Estudo dos impactos
O TCU estipulou que o governo e a Aneel realizem uma “análise estruturada” antes de considerar a caducidade. Este estudo deve incluir quais operadores poderiam assumir a concessão, um cronograma de transição, o custo de indenização dos bens reversíveis, o provável impacto nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição.
Conforme o tribunal, deve ser demonstrado de maneira fundamentada que a caducidade geraria um benefício líquido ao consumidor.
Andamento na Aneel
A recomendação é feita enquanto a Aneel analisa o processo que pode culminar na recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo.
A diretoria da agência deverá decidir se recomendo ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia. A decisão final caberá ao governo federal.
A Enel contesta a afirmação da Aneel de que sua distribuidora paulista apresenta “falhas estruturais” aos serviços prestados. Essa avaliação leva em conta, entre outros aspectos, o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos ocorridos em 2023, 2024 e 2025.
Defesas da Enel
A recomendação do TCU está em consonância com um pedido feito pela própria Enel nas alegações finais do processo, onde a empresa argumentou que a Aneel considerasse as consequências práticas de uma possível extinção da concessão.
>> Enel apresenta alegações finais contra caducidade da concessão
De acordo com a empresa, esses impactos não teriam sido suficientemente analisados. O TCU agora requer uma avaliação que inclua os efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas.
Precedente inédito
Uma eventual caducidade da Enel São Paulo seria um marco no setor elétrico brasileiro, já que essa medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país.
Em casos anteriores, houve situações em que o governo assumiu os serviços ou onde o operador optou por vender a concessão. Uma mudança na gestão da Enel exigiria ações para assegurar a continuidade do fornecimento.
Prazo de 60 dias
O TCU também ordenou que o governo e a Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações planejadas para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do atual contrato da Enel, previsto para 2028.
Esse documento deverá especificar as medidas propostas para a transição e manutenção do serviço.
Renovação suspensa
A Enel havia solicitado a renovação antecipada da concessão paulista, mas o processo encontra-se suspenso até que a conclusão do procedimento de caducidade seja alcançada.
A decisão sobre o futuro da concessão dependerá das etapas subsequentes na Aneel e no Ministério de Minas e Energia, enquanto o TCU monitora os possíveis impactos de uma mudança de operador.
Origem do procedimento
A atuação do TCU teve início em 2023, após uma representação do Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi instaurado para investigar as causas de um apagão ocorrido na área de concessão da Enel, na Grande São Paulo, e para acompanhar as medidas adotadas pelo governo federal.
