Entenda as resoluções do CMN que regulamentam a lei de direitos do consumidor financeiro — Ministério da Fazenda
Foram publicados na segunda-feira (4/5) os normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamentam a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. A Resolução CMN nº 5.299/2026 estabelece diretrizes relacionadas à portabilidade salarial automática, ao débito entre contas, operações com taxas … Ler mais