O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessóri...
O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessóri...