Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União — Ministério da Fazenda
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida … Ler mais