Pessoas que identificarem suspeitas de irregularidades relacionadas a apostas podem registrar uma denúncia pela plataforma Fala.BR, plataforma oficial do Governo Federal para manifestações à Administração Pública. O endereço indicado para o registro é gov.br/falabr.
O trabalho de fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos e tem uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias. As ações incluem bloqueio de sites, investigação financeira e criminal, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.
Como fazer a denúncia
- Acesse a plataforma Fala.BR: gov.br/falabr
- Clique em “Entrar” e faça o acesso com a conta gov.br
- Selecione “Nova manifestação” e escolha “Denúncia”
- Indique o órgão de destino. Para manifestações relacionadas ao Ministério da Fazenda, por exemplo, selecione Ministério da Fazenda (MF)
- Descreva o caso com informações que possam ajudar na apuração, informando endereços de sites ilegais. Também é possível anexar documentos, imagens e outros arquivos.
- Revise e finalize a denúncia. Ao concluir, a plataforma gera um número de protocolo, que pode ser usado para acompanhar o andamento.
A denúncia também pode ser registrada de forma anônima. Nesse caso, o denunciante não recebe protocolo nem pode acompanhar o andamento da manifestação.
A Medida Provisória nº 1.394 , de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional e instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, alterando a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Serviço
Canal: Fala.BR
Acesso: gov.br/falabr
Tipo de manifestação: denúncia
Link da noticia – Ministério da Fazenda
