Com a justificativa de saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que encerra a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A determinação abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em locais físicos e virtuais, e inclui as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A medida não afeta outras modalidades de loteria que possuem autorização prevista em lei.
Quais são as mudanças?
Com a publicação da MP, as empresas que atuavam legalmente no país não poderão mais oferecer apostas nem realizar publicidade sobre a atividade.
A medida ainda estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores remanescentes nas contas dos apostadores.
• 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos investimentos;
• 5 de outubro, às 23h59: fim do prazo para solicitação voluntária de retirada dos valores;
• 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem ser desativados;
• 7 e 8 de outubro: empresas devem informar aos bancos sobre os saldos disponíveis, detalhados por CPF;
• 9 a 14 de outubro: instituições financeiras devem devolver os valores aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: se houver impedimentos para a devolução, a Caixa Econômica Federal ficará responsável pelos recursos e efetuará o pagamento aos apostadores.
Sobre a publicidade?
As empresas também deverão eliminar anúncios e materiais de patrocínio.
O prazo para a retirada voluntária vai até 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em mídias físicas e peças publicitárias no exterior.
A partir da publicação da MP, novas ações de divulgação das bets são proibidas.
Haverá compensação financeira?
De acordo com o governo, a revogação das autorizações ocorre por interesse público.
Por isso, a MP determina que as empresas não terão direito a compensação por:
• lucros cessantes;
• investimentos realizados;
• expectativa de continuidade das atividades;
• reembolso total ou parcial dos valores pagos pelas concessões.
Até o momento, 85 outorgas foram concedidas para a exploração de apostas de quota fixa, cada uma custando R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
E se houver descumprimento?
A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que não respeitarem as novas normas.
As penalidades podem incluir:
• advertência;
• multas de até R$ 2 bilhões;
• suspensão parcial das atividades;
• suspensão total das atividades, no caso de empresas.
Proposta de lei prevê prisão
Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei que estabelece crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta define cinco ações que poderão ser consideradas crimes e necessita ser discutida e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.
Entre as ações previstas estão:
• Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão;
• Publicar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa;
• Utilizar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em circunstâncias específicas;
• Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa;
• Oferecer aplicativos de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
O projeto também prevê o agravamento da pena quando houver o uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, assim como em situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização forem contornados.
Como será a fiscalização?
O governo afirma que planeja intensificar o combate ao mercado ilegal após o fechamento das plataformas autorizadas.
Os ministérios da Fazenda e da Justiça devem atuar no bloqueio de sites irregulares. Entre as ações previstas estão:
• bloqueio de domínios;
• remoção de aplicativos;
• restrição de meios de pagamento;
• bloqueio de contas utilizadas ilegalmente;
• rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda atualmente utiliza mecanismos de monitoramento do mercado ilegal.
A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
Quais foram os motivos da decisão do governo?
O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a decisão.
De acordo com os dados divulgados pelo Executivo, os transtornos relacionados ao jogo podem ser associados a problemas como ansiedade, depressão, distúrbios do sono e do humor, conflitos familiares e dificuldades financeiras.
O governo também menciona o aumento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas.
Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados ao jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, de acordo com as informações apresentadas pelo governo. Até 2028, caso não fossem tomadas medidas, a demanda aumentaria em mais 104%.
O governo cita um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social ligado aos jogos. Deste total, R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão associados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida vinculada à depressão e tratamentos médicos.
E quanto aos apostadores?
A principal orientação neste momento é seguir o calendário estabelecido pela MP.
Aqueles que possuem valores nas plataformas terão até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada.
Após esse prazo, inicia-se o processo de identificação e devolução dos saldos disponíveis pelas instituições financeiras.
O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas, uma ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado.
O que vem a seguir?
A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional. O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto.
Simultaneamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados às bets ainda necessita ser analisado pelos deputados e senadores.
