As empresas brasileiras com compromissos de exportação que foram impactadas pelas tarifas adicionais instituídas pelos Estados Unidos poderão ter mais tempo para atender às obrigações estipuladas no regime de drawback suspensão.
Esta oportunidade foi instaurada pela Medida Provisória (MP) 1.386, promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU). A medida permite a extensão, por até 12 meses, dos prazos de suspensão de tributos para empresas que atendam às condições estabelecidas.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o objetivo é oferecer maior flexibilidade para as empresas diante das mudanças nas condições de acesso ao mercado dos Estados Unidos. Com essa prorrogação, as empresas terão a possibilidade de manter suas vendas para os Estados Unidos ou explorar novos mercados para seus produtos.
Essa iniciativa faz parte do Plano Brasil Soberano 3, criado pelo governo para amparar empresas afetadas pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos.
Funcionamento
O regime de drawback suspensão é um mecanismo aduaneiro especial que possibilita às empresas adquirir ou importar insumos específicos usados na fabricação de produtos voltados para exportação com a suspensão de tributos relacionados a essas operações.
Em troca, a empresa compromete-se a exportar os produtos dentro do prazo estipulado no chamado ato concessório.
De forma simplificada, a empresa recebe autorização para usufruir dos benefícios do regime, compra ou importa os insumos, fabrica o produto e, em seguida, realiza a exportação dentro do prazo determinado.
A nova medida tem como alvo principalmente as empresas que enfrentaram dificuldades em cumprir esse compromisso em função das alterações nas condições comerciais com os Estados Unidos.
Quem pode solicitar
A prorrogação poderá beneficiar empresas que, entre outras condições:
• têm ato concessório de drawback suspensão com prazo de validade entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026;
• comprovem que o compromisso de exportação foi impactado pelas tarifas adicionais implementadas pelos Estados Unidos.
O prazo poderá ser estendido em até 12 meses, conforme as diretrizes estabelecidas na MP.
A medida também abrange empresas fabricantes-intermediárias. Estas são companhias que utilizam o drawback para obter insumos e produzir peças ou componentes destinados a uma empresa que fabrica o produto final para exportação.
Efeito nas exportações
O drawback é um dos principais instrumentos que o governo utiliza para fomentar a competitividade das exportações brasileiras.
No ano de 2025, as empresas que utilizaram o drawback suspensão realizaram exportações no valor de US$ 72,8 bilhões, representando 20,9% do total das exportações brasileiras, que somaram US$ 348 bilhões no mesmo período.
No total, 1.791 empresas empregaram o regime no ano passado.
Entre os produtos exportados para os Estados Unidos utilizando o drawback estão itens como madeira, pedras trabalhadas, produtos químicos, portas, calçados, transformadores, carnes, móveis, máquinas e equipamentos.
Próximas etapas
A aplicação da nova norma ainda requer regulamentação por parte da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic. Uma portaria determinará como os pedidos de prorrogação devem ser apresentados e quais documentos as empresas precisam enviar para evidenciar o impacto das tarifas americanas.
Segundo o governo, essa medida não representa uma nova renúncia de receita nem gera impacto orçamentário ou financeiro, já que os atos concessórios afetados já haviam sido emitidos anteriormente.
A extensão dos prazos visa, assim, proporcionar às empresas mais tempo para se adaptar às mudanças no comércio com os Estados Unidos, manter sua capacidade exportadora e evitar que compromissos assumidos antes da implementação das tarifas sejam comprometidos pela nova realidade do mercado.
