A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga a edição da Resolução CVM 250, alterando o Anexo A da Resolução CVM 19, que dispõe sobre o registro de consultores de valores mobiliários.
A atualização revisa o rol de certificações aceitas para fins de atendimento ao requisito previsto no art. 3º, inciso II da Resolução, acompanhando a evolução das estruturas de certificação desenvolvidas por entidades nacionais e internacionais.
A alteração normativa integra a Agenda Regulatória 2026 da CVM.
“A atualização do rol de certificações reconhecidas acompanha a evolução dos programas de qualificação profissional e preserva o foco da regulamentação nas competências efetivamente necessárias ao exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários.”
Otto Lobo, Presidente da CVM.
As alterações envolvem a substituição da certificação CEA pelas novas certificações C-Pro R e C-Pro I, no âmbito da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), bem como a substituição do CNPI pela CNCI, no âmbito da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (APIMEC), para fins de habilitação ao exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários. Incluem, ainda, o reconhecimento da certificação European Financial Planner (EFP), concedida pela European Financial Planning Association Espanha (EFPA Espanha).
Dispensa de AIR
Por fim, considerando que a atualização consiste na revisão do rol de certificações reconhecidas, sem imposição de novos custos regulatórios ou alteração das obrigações aplicáveis aos participantes do mercado, a edição da Resolução CVM 250 não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto 10.411 de 2020, e do art. 14, inciso III, da Resolução CVM 67 de 2022. Em razão do caráter pontual e específico das alterações, a CVM também dispensou a realização de consulta pública, conforme previsto no art. 31 da Resolução CVM 67 de 2022.
Atenção
A Resolução CVM 250 entra em vigor em 1º/12/2026.
Mais informações
Acesse a Resolução CVM 250.
