O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião realizada em 6/10/2026, analisou proposta de Termo de Compromisso referente ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.018457/2025-66, apresentada por Diego Paixão Nossa Villar, na qualidade de diretor-presidente da Moura Dubeux Engenharia S.A.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 180.000,00.
Sendo assim, o CTC deliberou pela aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou as conclusões do parecer do CTC e aceitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Diego Paixão Nossa Villar.
Mais informações
O PAS CVM 19957.018457/2025-66 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta irregularidade na venda de 15.000 ações ordinárias de emissão da Moura Dubeux Engenharia S.A., em 29/7/2025, no período que antecedeu a divulgação das Informações Financeiras referentes ao 2º trimestre de 2025, no dia 13/8/2025 (possível infração ao art. 14 da Resolução CVM 44).
Acesse o parecer de termo de compromisso.
