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CMN expande a supervisão dos depósitos tributários dos bancos.

CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou uma nova norma para aprimorar o monitoramento das informações fiscais das instituições financeiras que atuam no Brasil.

A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e outras entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão remeter mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de impostos, provisões e créditos fiscais. Essa iniciativa permitirá que a autoridade monetária tenha acesso a informações mais detalhadas e frequentes sobre os registros fiscais do setor financeiro.

A nova exigência foi instituída pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19), e estabelece os critérios para a elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central.

Na prática, essa alteração aumenta a quantidade de informações que os bancos devem fornecer ao regulador. Com os novos dados, será possível monitorar de forma mais organizada os valores relacionados aos tributos registrados pelas instituições, incluindo informações sobre pagamentos, créditos fiscais e provisões contábeis.

Como será realizado o controle

O monitoramento ocorrerá através do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central. As instituições deverão incluir entre os documentos obrigatórios a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.

Essas rubricas são categorias específicas nos registros contábeis usadas para identificar e organizar certos valores. No âmbito da nova exigência, elas estão ligadas às informações fiscais das instituições financeiras.

Isso permitirá ao Banco Central acompanhar, por exemplo, os valores que os bancos contabilizam como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões ligadas a obrigações tributárias.

Além disso, a periodicidade mensal é fundamental. Em vez de depender apenas de informações apresentadas em intervalos mais longos, a autoridade monetária começará a receber dados com maior frequência, facilitando a identificação de alterações nos registros fiscais do setor.

Créditos fiscais

Um dos aspectos cruciais desse monitoramento envolve os créditos fiscais. Eles correspondem a valores que uma empresa pode utilizar para compensar certos impostos, desde que respeitadas as condições estipuladas pela legislação.

Em alguns casos, os bancos registram créditos tributários relacionados a pagamentos realizados anteriormente ou a diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais.

Esses valores podem ser significativos nos balanços das instituições financeiras. Portanto, acompanhar sua evolução é relevante para entender a composição das contas fiscais do setor.

As provisões tributárias também estão inclusas nesse contexto. São valores que as instituições reservam contabilmente para potenciais obrigações, incluindo aquelas relacionadas a disputas judiciais ou administrativas sobre o pagamento de impostos.

Com informações padronizadas e enviadas mensalmente, o Banco Central estará em melhores condições de acompanhar a evolução dessas rubricas e gerar estatísticas fiscais mais abrangentes.

BC e Receita Federal

A ampliação do envio de dados também está conectada à necessidade de aprimorar a qualidade das informações usadas para monitorar as contas fiscais do país.

É importante ressaltar, no entanto, que a nova resolução impõe uma obrigação de fornecimento de informações ao Banco Central. Isso não implica que o BC passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos ou que haverá uma nova cobrança tributária.

A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais permanece a cargo da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, utiliza as informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.

A nova exigência expande a disponibilização desses dados e possibilita um monitoramento mais detalhado das informações fiscais registradas pelo sistema financeiro.

Quando terá início

As instituições financeiras terão um prazo para ajustar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas obrigações. A exigência de envio mensal das informações começa em 1º de janeiro de 2028.

Até essa data, bancos e outras entidades afetadas deverão se preparar para organizar e enviar os dados fiscais conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central.

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