O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 4/8/2026, analisou proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.012115/2025-32, apresentada por Sideilton Santos Azevedo, Rosangela Lucia Luiz Azevedo, Robervan da Silva Barbosa e Neilando Santos Azevedo, na qualidade de investidores.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu existir impedimento jurídico para a realização do acordo.
Após analisar o caso, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) entendeu não ser conveniente e oportuna a aceitação da proposta, tendo em vista (i) o óbice jurídico apontado pela PFE/CVM, (ii) a gravidade, em tese, do caso como um todo, envolvendo, inclusive, milhares de estratégias e negócios realizados ao longo de mais de dois anos, (iii) a informação trazida pela Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos (SMD) sobre a existência de outros processos/procedimentos em curso na CVM envolvendo o tema de fundo do presente processo, e o nível de visibilidade que se tem a respeito no presente momento, não sendo possível afastar, assim, eventual continuidade infracional e (iv) a reduzida economia processual, uma vez que apenas parte dos acusados no Termo de Acusação apresentam proposta de TC.
Sendo assim, o CTC deliberou pela rejeição do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou as conclusões do parecer do CTC e rejeitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Sideilton Santos Azevedo, Rosangela Lucia Luiz Azevedo, Robervan da Silva Barbosa e Neilando Santos Azevedo.
Mais informações
O PAS 19957.012115/2025-32 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar supostas irregularidades de Sideilton Santos Azevedo, Rosangela Lucia Luiz Azevedo, Robervan da Silva Barbosa e Neilando Santos Azevedo em razão da eventual prática de manipulação de preços (possível infração ao disposto no art. 3° da Resolução CVM 62).
Acesse o parecer de termo de compromisso.
