Secretaria de Prêmios e Apostas estabelece diretrizes para restrição de beneficiários do Desenrola Brasil a plataformas de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou na terça-feira (5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.237 e a Instrução Normativa nº 3, que estabelecem os procedimentos a serem adotados pelos operadores de apostas de quota fixa para implementarem o bloqueio de beneficiários do … Ler mais