PORTARIA

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. A norma estabelece os procedimentos para a responsabilização tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento … Ler mais

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que oficializa a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A medida busca tornar mais claro para a sociedade e para as empresas como o programa deve ser representado, garantindo padronização, transparência e segurança jurídica no uso de … Ler mais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou na terça-feira (5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.237 e a Instrução Normativa nº 3, que estabelecem os procedimentos a serem adotados pelos operadores de apostas de quota fixa para implementarem o bloqueio de beneficiários do … Ler mais