O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do consumo. Apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2024, o PLP 108 iniciou tramitação pela Câmara, foi ao … Ler mais
Com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mais de 600 mil professores da educação básica vão deixar de pagar o imposto. Com isso, mais da metade de todos os profissionais da categoria passam a ser completamente isentos. Os números estão … Ler mais
A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE-MF) publicou, nesta quarta-feira (17/12), mais um relatório do ciclo inicial do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc). O objetivo é examinar e propor alternativas regulatórias relacionadas a normas vigentes que possam restringir a competição entre agentes econômicos, elevar barreiras à entrada, induzir práticas anticompetitivas … Ler mais
O Ministério da Fazenda (MF) divulgou, nesta quarta-feira (17/12), mais um relatório do ciclo inicial do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc). O estudo da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE-MF) examinou os impactos concorrenciais da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 954/2024, que restringiu o uso do … Ler mais
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 16/12/2025, analisou propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos administrativo (PA) e administrativo sancionador (PAS): Conheça os casos 1. Leonardo George de Magalhães, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, apresentou à Comissão … Ler mais
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 16/12/2025, acordo de cooperação técnica com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O objetivo do convênio é viabilizar a disponibilização de informações restritas ao ambiente do CFC, principalmente informações relacionadas a auditores independentes e sua atuação na esfera de competência da CVM … Ler mais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 16/12/2025, o Relatório de Atividade Sancionadora, com dados referentes ao 3º trimestre de 2025. A quantidade de ofícios de alerta emitidos pela Autarquia chegou a 175, de julho a setembro de 2025, enquanto o número de stop orders emitidas foi de 11, no mesmo período. A Superintendência … Ler mais
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 15/12/2025, o Ofício Circular CVM/SSE 9/2025. O objetivo é comunicar aos administradores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) que, a partir de 2/1/2026, estará disponível no Sistema Fundos.Net nova versão do Informe Mensal de FIDC (versão 6.6). Confira … Ler mais
Está disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o Calendário CVM 2026, com prazos de entrega de informações pelos participantes do mercado regulados pela Autarquia. O calendário é uma ferramenta de apoio e consulta, no qual é possível buscar, de maneira rápida e objetiva, o conteúdo necessário para cumprir as obrigações exigidas pela … Ler mais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizará amanhã, terça-feira (16/12), a partir das 14h, sessão de julgamento dos seguintes processos administrativos sancionadores: PAS 19957.021470/2024-11: KPMG – Auditores Independentes Limitada e Cláudio Rogélio Sertório. Instaurado para apurar supostas irregularidades no contexto de auditoria independente das demonstrações financeiras da companhia aberta Odontoprev S.A. relativas ao exercício encerrado … Ler mais