PGFN garante acórdão favorável do TCU para política pública da transação tributária — Ministério da Fazenda
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu provimento ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), na quarta-feira (22/4), em relação ao Acórdão nº 2670/2025 da Corte de Contas, que havia imposto limites ao uso do prejuízo fiscal nas transações. O ministro Walton Alencar Rodrigues reverteu … Ler mais