Na próxima ano, as propagandas de empréstimos seguirão novas diretrizes, conforme decidido pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira (23). O organismo aprovou três resoluções com o intuito de aprimorar a proteção dos consumidores ao contratar crédito.
As novas diretrizes também incluem a criação de um painel para consulta de dívidas e endurecem as exigências para a oferta de crédito durante transações realizadas pelo Pix.
Essas medidas visam prevenir ofertas inadequadas, proporcionar maior clareza sobre os custos dos empréstimos e auxiliar os clientes a discernir se estão aptos a assumir novas dívidas. As normas também garantem proteção adicional para indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira.
A implementação das resoluções ocorrerá em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito entrará em vigor em 31 de março de 2027. Já as regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e ofertas de crédito no Pix iniciarão em 1º de julho de 2027.
Quais mudanças?
As três resoluções abordam diferentes aspectos da relação entre bancos e clientes:
- Resolução BCB 601: determina a criação de um painel com informações sobre dívidas, além de simulações de custos e alertas antes de novas contratações.
- Resolução BCB 602: permite o bloqueio de propagandas e ofertas ativas de crédito, estabelecendo proteção extra para clientes em situação de vulnerabilidade financeira.
- Resolução BCB 603: institui regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, como a exigência de consentimento prévio e um intervalo mínimo antes da primeira oferta.
Bloqueio de ofertas
A Resolução BCB 602, que entra em vigor em 31 de março de 2027, estabelece diretrizes para ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens que bancos e outras instituições financeiras enviam aos clientes para oferecer empréstimos e produtos relacionados.
Com essa alteração, as instituições deverão oferecer um mecanismo claro que permita ao consumidor bloquear esse tipo de publicidade.
Para clientes que se encontram em maior vulnerabilidade financeira ou em risco de endividamento excessivo, exigências adicionais serão aplicadas: as ofertas deverão contar com autorização prévia, específica e clara do cliente.
Nesses casos, as ofertas autorizadas deverão ter o foco na melhoria das condições financeiras do consumidor, sem oferecer novos recursos para contratação de dívidas.
Exemplos de operações permitidas incluem:
Renegociação: substituir uma dívida por condições de pagamento mais adequadas.
Portabilidade: transferir um crédito para outra instituição conforme as regras aplicáveis.
Migração de produto: trocar uma modalidade de crédito por outra com condições mais favoráveis.
Essa medida não impede que o cliente ativamente busque um banco, pesquise opções e contrate produtos financeiros. O objetivo é aumentar o controle sobre as ofertas que lhe são apresentadas.
Início: 31 de março de 2027.
Painel de dívidas
A Resolução BCB 601, que entrará em vigor em 1º de julho, prevê que as instituições financeiras ofereçam aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas. Esta ferramenta reunirá dados sobre operações de crédito, facilitando a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda.
Na prática, o painel deverá auxiliar o consumidor a visualizar sua dívida total e avaliar melhor as consequências de assumir uma nova obrigação financeira.
Antes de novas contratações, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos das operações e seus efeitos financeiros, acompanhadas de alertas em situações de maior risco.
O que o painel oferecerá?
- Informações sobre dívidas: consulta às operações de crédito mantidas na própria instituição;
- Simulações de custos: estimativas para ajudar o cliente a entender o impacto financeiro de um novo empréstimo;
- Alertas de risco: notificações sobre situações que podem comprometer a capacidade de pagamento;
- Ampliação de dados: inclusão futura de informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.
O SCR é uma base de dados sobre operações de crédito mantida pelo Banco Central. O Open Finance, por sua vez, permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes.
Inicialmente, o painel incluirá operações mantidas pelo próprio banco. Em uma fase posterior, a integração com o SCR e o Open Finance permitirá ter uma visão mais ampla das dívidas do cliente em diferentes instituições.
Essa expansão da informação poderá ajudar o consumidor a obter uma visão mais global de sua situação financeira e identificar o impacto das dívidas em seu orçamento.
Crédito durante o Pix
A Resolução BCB 603 também entrará em vigor a partir de 1º de julho, estabelecendo novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix.
A medida visa evitar que o consumidor seja levado a contratar um empréstimo sem compreender adequadamente as condições ou sem tempo suficiente para avaliar a proposta.
As exigências incluem:
- Consentimento específico: a oferta de crédito dependerá de autorização prévia do usuário;
- Prazo mínimo: deve haver um intervalo de pelo menos 24 horas entre a ativação da oferta e a apresentação da primeira proposta de crédito;
- Simulador: as instituições devem disponibilizar ferramentas para simular as condições do crédito;
- Consulta de operações: os clientes terão acesso a um ambiente para consultar as operações contratadas;
- Regras adicionais: a resolução impõe restrições a certas modalidades do Pix e normas para devoluções relacionadas a operações de crédito.
Uma das principais distinções é que a nova regulamentação não altera o funcionamento normal de uma transferência via Pix: o beneficiário continuará recebendo o valor de forma imediata e integral.
As normas se concentram na oferta de crédito ligada à iniciação de transações, e não no funcionamento essencial do sistema de pagamentos.
Como isso afeta o consumidor?
Essas mudanças têm como objetivo proporcionar ao cliente melhores condições para avaliar propostas, controlar a publicidade recebida e entender o impacto das dívidas antes de contrair novos empréstimos.
Na prática, o consumidor terá os seguintes benefícios:
- Maior controle sobre propagandas e ofertas ativas de crédito;
- Proteção adicional em situações de vulnerabilidade financeira;
- Informações mais organizadas sobre as dívidas e a capacidade de pagamento;
- Simulações e alertas antes de assumir novos compromissos;
- Maior transparência nas ofertas de crédito associadas ao Pix.
As medidas, conforme informado pelo BC, também visam reduzir o risco de superendividamento, onde o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de arcar com despesas e obrigações financeiras.
