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Receita Federal, MPF e PF deflagram operação Cash Out — Ministério da Fazenda

Receita Federal, MPF e PF deflagram operação Cash Out — Ministério da Fazenda

A Receita Federal participa, nesta quarta-feira (18/11), da operação Cash Out, deflagrada em conjunto com Ministério Público Federal e Polícia Federal, para cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão e demais medidas cautelares autorizadas judicialmente. A investigação apura indícios da prática de crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa, praticados por grupo empresarial que atua no segmento de apostas de quota fixa (bets).

Os mandados estão sendo cumpridos em endereços localizados nos estados de Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina.

As apurações indicam que, antes da regulamentação do setor, a atividade teria sido exercida por empresas brasileiras vinculadas aos investigados, embora formalmente associada a pessoa jurídica sediada em Curaçao, no Caribe.

Os elementos reunidos apontam que a operação de apostas era direcionada ao público brasileiro e executada por estruturas empresariais localizadas em território nacional. Foram identificados indícios da utilização de empresas de fachada, estruturas societárias nacionais e estrangeiras e mecanismos financeiros destinados a ocultar a origem e a destinação dos recursos movimentados.

Investigação

As análises realizadas pela Receita Federal identificaram indícios da utilização de empresa sediada em Curaçao para registrar e operar formalmente plataformas de apostas online destinadas ao mercado brasileiro, enquanto a operacionalização das atividades ocorreria por meio de empresas instaladas no Brasil e vinculadas aos investigados. Ademais, foram identificados elementos que evidenciam a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas sob o controle direto ou indireto dos mesmos beneficiários.

No curso das investigações, foram identificadas elevadas movimentações cambiais. Apenas entre setembro de 2022 e novembro de 2024, a empresa estrangeira investigada esteve vinculada a operações de câmbio que ultrapassaram € 1 bilhão, além de remessas ao exterior da ordem de US$ 26,7 milhões.

Parcela significativa dessas operações apresenta características compatíveis com a modalidade conhecida como câmbio simultâneo, mecanismo que, em determinadas circunstâncias, pode ser utilizado para conferir aparência de regularidade formal a movimentações internacionais sem a correspondente transferência econômica efetiva.

As análises também revelaram indícios da utilização intensiva de instituições de pagamento e fintechs na operacionalização das transações financeiras. Há evidências de que parte dos recursos remetidos ao exterior tenha retornado posteriormente ao País por intermédio de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou vinculadas aos investigados, em operações cuja efetiva substância econômica permanece sob exame.

Adicionalmente, foram identificados indícios de manutenção de ativos financeiros no exterior sem a correspondente declaração às autoridades fiscais brasileiras. As análises realizadas apontam a existência de saldo estimado superior a € 129 milhões mantido fora do país, além de aproximadamente US$ 26,7 milhões remetidos ao exterior, sem que tenha sido identificado, até o momento, retorno equivalente desses recursos.

Atuação da Receita Federal

A operação integra as ações estratégicas da Receita Federal destinadas ao monitoramento do mercado de apostas de quota fixa, segmento considerado prioritário para a prevenção e repressão de ilícitos relacionados à sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Com base nas informações já obtidas e nos elementos arrecadados durante o cumprimento das medidas judiciais, serão aprofundadas as análises relativas à origem, circulação e destinação dos recursos movimentados, à eventual omissão de receitas, à utilização de estruturas societárias nacionais e estrangeiras e à identificação dos beneficiários efetivos dos valores envolvidos.

Paralelamente às medidas judiciais, a Receita Federal instaurou 12 procedimentos fiscais destinados à apuração de possíveis infrações tributárias e à constituição dos créditos tributários eventualmente devidos.

A Receita Federal participa da operação com 19 servidores, responsáveis pela identificação, coleta e análise de elementos probatórios destinados à apuração de possíveis infrações tributárias, financeiras e patrimoniais relacionadas aos investigados.

Link da noticia – Ministério da Fazenda

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