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Fazenda abre consulta pública sobre regras para empresas que vão medir emissões no mercado de carbono — Ministério da Fazenda

Fazenda abre consulta pública sobre regras para empresas que vão medir emissões no mercado de carbono — Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), abriu nesta segunda-feira (16/11) uma consulta pública sobre as regras que detalham o que cada indústria deverá medir e relatar no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

Acesse a consulta pública da minuta de portaria de atividades, fontes e gases regulados

A proposta detalha as atividades, as fontes de emissão e os gases de efeito estufa que serão regulados na primeira etapa de implementação do SBCE, conforme definido pela Portaria nº 3.199/2026. A consulta ocorre na plataforma Brasil Participativo e estará aberta até 16 de dezembro de 2026.

Participe

O objetivo da consulta é ouvir a sociedade e o setor produtivo sobre os critérios que as empresas deverão adotar para medir e reportar suas emissões. Interessados podem acessar o texto da minuta e enviar sugestões de alteração, exclusão ou inclusão diretamente na plataforma oficial do Governo do Brasil, o Brasil Participativo.

A minuta define, em seu anexo, gases e fontes específicos de cada setor econômico que entram nesta primeira fase: alumínio, usinas integradas de ferro e aço, cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, alguns segmentos da indústria química, extração e beneficiamento de minério de ferro e de bauxita, papel e celulose e vidro.

O transporte aéreo também foi incluído na consulta pública sobre a minuta de portaria. As obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) do setor de transporte aéreo no âmbito do SBCE serão cumpridas conforme o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), em alinhamento com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Link da noticia – Ministério da Fazenda

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