O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na aplicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal da reforma tributária.
Essa medida permitirá que as empresas realizem um cálculo provisório do imposto nos meses iniciais da vigência do novo sistema, fazendo ajustes posteriormente, o que facilitará a adaptação às novas regras.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.
Conforme o secretário, a proposta visa aumentar a segurança dos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment – um mecanismo que liga o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.
“Para garantir que ninguém enfrente problemas durante essa transição, vamos propor ao Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.
De acordo com o sistema apresentado, as empresas começarão a emitir documentos fiscais sob as novas regras a partir de janeiro de 2027.
Na primeira apuração da CBS, marcada para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos que terá direito. Quaisquer diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.
Segundo Barreirinhas, esse mecanismo funcionará como uma alternativa para contribuintes que ainda estão se adaptando às novas diretrizes de aproveitamento de créditos tributários.
“Até que o split payment esteja totalmente implementado, especialmente nas operações entre empresas, esse modelo pode servir como um mecanismo de transição”, disse.
Regulamentação
Ao defender que a reforma entre em vigor dentro do cronograma estabelecido pelo governo, o secretário destacou que a regulamentação está sendo elaborada em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.
Ele mencionou que a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de melhoria, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos implicados na implementação.
“Todas as decisões da reforma devem ser tomadas por consenso. Isso exige um diálogo institucional bem forte”, afirmou.
Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento será publicada nos próximos dias e ressaltou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares programadas para este ano.
Créditos para investimentos
O secretário também enfatizou os efeitos que a reforma pode trazer para os investimentos produtivos.
De acordo com as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos. Atualmente, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.
“Uma indústria que realizar um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar a CBS”, afirmou.
Segundo Barreirinhas, isso se dará porque os investimentos gerarão créditos tributários de aproveitamento imediato, diminuindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da restituição tributária.
O secretário também destacou a previsão de um ressarcimento mais ágil dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que atualmente pode levar até um ano para ser processado, acontecerá em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.”
Ele também lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maioria dos produtos, permanecendo apenas em casos específicos voltados à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
