O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo planeja enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que estabelece regras para o Imposto Seletivo. Ele afirmou que o texto passará por discussão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser enviado ao Legislativo.
“A MP já saiu do Ministério da Fazenda. Devo me reunir com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja enviada hoje [ao Congresso]”, comentou Durigan ao chegar no ministério.
O ministro destacou que o governo fez um acordo com os setores afetados pelo novo tributo para preservar a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele afirmou que apenas ajustes decorrentes da alteração na base de cálculo do tributo serão realizados.
Conforme Durigan, o acordo assegura a manutenção temporária do IPI para os setores abrangidos pela medida até janeiro de 2027, com a implementação do Imposto Seletivo começando em fevereiro do mesmo ano.
Para facilitar essa transição, o governo também planeja enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) visando prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos.
Durigan esclareceu que o acordo estabelecido com os setores contempla tanto a preservação da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias para a transição entre os dois tributos.
Além disso, o ministro ressaltou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, que está previsto para entrar em vigor em 2028, continuará sendo debatido pelo Congresso ao longo de 2027.
Reforma tributária
“Se você analisar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso para criar a CBS, a alíquota era de 12%”, lembrou.
De acordo com o ministro, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicaram uma alíquota máxima de 11,3% e uma alíquota média de aproximadamente 8,5%, inferior aos 12% propostos pela administração de Bolsonaro.
Segundo Durigan, esses números permitem que o Congresso reavalie exceções e regimes favorecidos que foram incluídos durante a tramitação da reforma tributária, criando espaço para uma redução gradual das alíquotas.
“Isso proporcionará ao Congresso a possibilidade de revisar as exceções que a Fazenda se opôs durante a tramitação, permitindo uma redução das alíquotas de maneira mais justa e adequada do que o que foi sugerido anteriormente”, afirmou.
