Está aberta, a partir desta segunda-feira (27/07), a consulta pública da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para receber contribuições da sociedade sobre a portaria que vai estabelecer regras e condições para a obter autorização para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
As contribuições podem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo neste link.
A consulta pública ficará disponível por 45 dias, até 9/09, e poderá receber contribuições de qualquer pessoa física ou jurídica.
A iniciativa, prevista na agenda regulatória, tem como objetivo ampliar a participação social, dar mais transparência ao processo regulatório e reunir sugestões que contribuam para o aprimoramento da regulamentação.
Link da noticia – Ministério da Fazenda
