O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar fundos de casas de apostas ilegais, ordenando que essas instituições cessem qualquer relação financeira com tais empresas. Essa ação faz parte das iniciativas do governo para combater o mercado oculto de apostas, incluindo o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos caso as novas diretrizes não sejam seguidas.
As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, em colaboração com a Receita Federal. De acordo com o governo, as fintechs movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas que não possuem autorização para operar no Brasil, além de milhares de sites associados a essas plataformas.
Os nomes das instituições notificadas não foram divulgados para proteger as investigações.
Prazo para adequação
As fintechs têm até 28 de agosto para se adequar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Até essa data, as instituições deverão encerrar o vínculo com empresas de apostas ilegais. O não cumprimento da determinação poderá resultar em responsabilização conjunta pelas operações e multas proporcionais ao valor movimentado.
Após a entrada em vigor da resolução, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas associadas às empresas notificadas.
Recursos bloqueados
A norma estipula que, uma vez bloqueados, os valores nas contas ficarão indisponíveis.
Qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais será proibida.
Os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme estabelece a regulamentação.
Base legal
A medida se baseia em um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que instituiu mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações.
O decreto também capacitou a Secretaria de Prêmios e Apostas para notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas não licenciadas.
Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo optou por conceder um prazo de adaptação antes da implementação das medidas de bloqueio e da possível abertura de processos administrativos.
Fiscalização ampliada
De acordo com o Ministério da Fazenda, as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas ilegais, responsáveis por mais de 40 mil sites.
O governo afirmou que já eliminou do ar mais de 54 mil sites irregulares associados ao mercado clandestino de apostas.
A remoção das páginas foi realizada em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Mercado irregular
Conforme estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, totalizando cerca de 25,2 milhões de usuários.
Essas empresas não cumprem requisitos impostos às operadoras regularizadas, como:
- pagamento da outorga de R$ 30 milhões;
- manutenção de sede no Brasil;
- constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios;
- recolhimento de tributos;
- adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão;
- cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.
Regulamentação
A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos.
A partir de 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, aumentando a fiscalização e estabelecendo normas para o funcionamento das empresas autorizadas.
A nova medida tem o objetivo de dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país.
