Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos previdenciários de municípios — Ministério da Fazenda

Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos previdenciários de municípios — Ministério da Fazenda

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.322, de 6 de abril de 2026, que atualiza as regras sobre parcelamento de débitos previdenciários de municípios, suas autarquias e fundações, e de consórcios públicos intermunicipais. A norma atualiza o período dos débitos que podem ser incluídos no parcelamento. Com a nova redação, passam a ser … Ler mais