Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal — Ministério da Fazenda
A Receita Federal publicou, na quarta-feira (26/3), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Os programas regulamentados, Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), formam um sistema integrado destinado a estimular boas práticas, fortalecer a segurança jurídica e … Ler mais