Reforma Tributária e direitos do contribuinte pautam seminários no Rio Grande do Sul — Ministério da Fazenda

O debate sobre direitos do contribuinte, deveres da administração tributária e combate ao devedor contumaz marcou o seminário “A Reforma Tributária, Código de Defesa do Contribuinte e outras novidades”, em Porto Alegre, na semana passada, quarta e quinta-feira (17 e 18/6). O encontro reuniu magistrados, servidores e representantes da administração tributária para discutir os impactos das mudanças no sistema tributário brasileiro.

Durante o painel “A repressão ao devedor contumaz: caracterização da contumácia e sanções”, Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, defendeu o fortalecimento dos mecanismos de combate à fraude fiscal e a modernização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Segundo ela, a atuação da administração tributária deve priorizar a redução da litigiosidade, a facilitação do cumprimento das obrigações fiscais e o enfrentamento de práticas fraudulentas.

“A repressão à fraude é um dever da administração tributária. Ela não é mais uma opção, não é discricionária, é obrigatória”, afirmou a procuradora-geral ao destacar a necessidade de combater estruturas criadas exclusivamente para evitar o pagamento de tributos.

O painel ocorreu no plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e teve como objetivo discutir os impactos da reforma tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, e as mudanças no sistema tributário brasileiro.

Anelize destacou que as mudanças trazidas pela reforma tributária e pela Lei Complementar nº 225/2026 representam uma transformação profunda no Direito Tributário brasileiro. Segundo ela, “a nova legislação exige uma releitura da relação entre Fisco e contribuinte e busca equilibrar a repressão às fraudes com mecanismos de regularização fiscal”.

A procuradora-geral ressaltou ainda a mudança de postura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação ao contencioso tributário. De acordo com a líder da instituição, a lógica de recorrer automaticamente ao litígio foi substituída por uma atuação voltada à busca de soluções consensuais. Para ela, “a transação tributária é uma das políticas públicas que melhor demonstram essa nova relação entre a administração tributária e os contribuintes”.

Durante a palestra, Anelize também defendeu critérios objetivos para a caracterização do devedor contumaz e destacou que a legislação busca alcançar grupos que estruturam atividades para descumprir sistematicamente as obrigações tributárias, sem confundir essas situações com contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras. Segundo ela, menos de 0,08% dos mais de 13 milhões de inscritos em dívida ativa da União se enquadrariam nos critérios atualmente previstos.

Painel

O painel foi presidido pelo desembargador federal Renato Lopes Becho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), e reuniu representantes da advocacia, do Judiciário e da administração tributária para debater os impactos da reforma tributária e do novo Código de Defesa do Contribuinte.

A advogada e coordenadora regional do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Susy Hoffmann, destacou as inovações da Lei Complementar nº 225, que estabelece normas gerais para todos os entes federativos e prevê uma série de deveres para a administração tributária. Na sequência, o desembargador federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, do TRF4, apresentou o tema “Direitos e Garantias do Contribuinte no Código de Defesa do Contribuinte”.

O magistrado afirmou que a nova legislação consolida garantias já presentes no ordenamento jurídico, mas também possui potencial transformador ao fortalecer regras de cooperação, previsibilidade e equilíbrio na relação entre contribuinte e administração tributária.

Ao longo do debate, os palestrantes destacaram que a reforma tributária e o novo Código de Defesa do Contribuinte marcam uma nova fase nas relações tributárias brasileiras, com maior segurança jurídica, redução de conflitos, fortalecimento de direitos e enfrentamento mais eficiente de fraudes e práticas de concorrência desleal. Participaram também do congresso os procuradores da Fazenda Nacional Juliana Furtado, Paulo Mendes e Carlos Eduardo Wandscheer.

Anelize Almeida também esteve presente, no dia 20, no Congresso de Direito Tributário em Questão (fotos abaixo), realizado pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT). A procuradora-geral falou sobre “O contencioso judicial no novo sistema de tributação sobre o consumo” e trouxe as experiências da PGFN com a Incubadora de Teses da Reforma Tributária, iniciativa interna e pioneira que pretende antecipar controvérsias e gerar subsídios argumentativos para a Fazenda Nacional em relação ao tema.