Em cumprimento à determinação judicial da 15ª Vara Cível da Capital-PE, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna público que será realizado, na quinta-feira (18/6), o leilão de direitos e ativos minerários pertencentes ao Grupo Empresarial Recuperando João Santos, que engloba a Nassau Administração e Participações LTDA. e outras empresas do conglomerado.
A PGFN esclarece que a alienação judicial desses ativos minerários já estava expressamente autorizada e prevista no acordo de transação tributária firmado com o grupo, em agosto de 2023. O acordo previa, como contrapartida para o cumprimento do plano de pagamento, a venda de bens previamente elencados e avaliados, como imóveis, fábricas, usinas e jazidas minerais, convertendo patrimônio em liquidez para quitar as obrigações assumidas pelo contribuinte com a Fazenda Nacional.
O acordo, firmado nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, viabilizou a regularização de um passivo de R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A transação tributária é uma medida consensual de resolução de conflitos e uma política pública de fiscalidade, que prevê concessões tanto da Fazenda Nacional quanto do contribuinte.
Link da noticia – Ministério da Fazenda