Microempreendedor Individual tem até 31 de maio para entregar declaração anual simplificada — Ministério da Fazenda

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina neste mês, no próximo dia 31. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo Simei em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

Confira na tabela abaixo o ano-calendário 2025 da DASN-Simei

UF

Quantidade entregue

 Quantidade esperada

AC

10.557

29.948

AL

56.654

159.695

AM

46.128

179.782

AP

7.417

28.484

BA

305.810

844.660

CE

172.356

474.348

DF

92.138

271.545

ES

169.298

408.379

GO

253.129

628.458

MA

61.451

193.606

MG

804.480

1.820.360

MS

85.500

232.442

MT

129.407

315.944

PA

100.051

343.669

PB

90.069

217.101

PE

181.731

509.452

PI

49.740

126.315

PR

485.703

1.099.677

RJ

533.225

1.783.262

RN

77.448

197.035

RO

42.345

102.353

RR

9.688

30.635

RS

436.053

1.027.174

SC

376.513

840.436

SE

42.748

111.912

SP

1.744.722

4.668.196

TO

42.307

105.519

TOTAL

6.406.668

16.750.387

Link da noticia – Ministério da Fazenda