O governo federal autorizou a transferência de R$ 547 milhões para compensar os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afetados por descontos indevidos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (21).
Segundo o documento, o crédito extraordinário será alocado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sendo gerido pelo INSS.
O intuito é assegurar o reembolso de valores descontados de maneira irregular dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Esses recursos fazem parte do orçamento da seguridade social.
Crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para cobrir despesas urgentes e imprevistas. Em tais situações, os fundos podem ser liberados por meio de medida provisória, com efeito imediato, antes da avaliação pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será enviada ao Congresso, que deverá analisar o texto para sua conversão em lei.
