O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais, instruindo as instituições a encerrarem qualquer relação financeira com essas empresas. Essa ação é parte dos esforços do governo para combater o mercado clandestino de apostas e prevê o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser direcionados aos cofres públicos caso as novas normas não sejam atendidas.
As notificações foram emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, em colaboração com a Receita Federal. De acordo com o governo, as fintechs movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas que operam sem permissão no Brasil, além de muitos sites conectados a essas plataformas.
Os nomes das instituições notificadas permanecem confidenciais para proteger as investigações.
Prazo para adequação
As fintechs têm até 28 de agosto para se ajustar às novas diretrizes sancionadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Até essa data, as instituições devem encerrar seus vínculos com as empresas de apostas ilegais. Caso contrário, poderão ser responsabilizadas conjuntamente pelas operações e enfrentar multas proporcionais ao valor movimentado.
Após a implementação da resolução, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas relacionadas às empresas notificadas.
Recursos bloqueados
A norma estipula que, uma vez bloqueados, os valores nas contas ficarão indisponíveis.
Além disso, será vedada qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais.
Os recursos bloqueados serão transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme determinado pela regulamentação.
Base legal
A medida é respaldada por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que estabeleceu mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas atividades.
O decreto também permitiu que a Secretaria de Prêmios e Apostas notificasse instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas não licenciadas.
Apesar de as notificações já terem sido emitidas, o governo decidiu dar um período de adaptação antes da implementação das medidas de bloqueio e de possíveis processos administrativos.
Fiscalização ampliada
De acordo com o Ministério da Fazenda, as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas ilegais, que têm mais de 40 mil sites.
No total, o governo alega já ter retirado do ar mais de 54 mil sites irregulares associados ao mercado clandestino de apostas.
A remoção dessas páginas é realizada em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que foi acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Mercado irregular
Conforme estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, abrangendo aproximadamente 25,2 milhões de usuários.
Essas empresas não cumprem exigências impostas às operadoras regulamentadas, como:
- pagamento da outorga de R$ 30 milhões;
- manutenção de sede no Brasil;
- constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios;
- recolhimento de tributos;
- adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão;
- cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.
Regulamentação
A modalidade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos.
A partir de 2023, o governo federal começou a estruturar o marco regulatório do setor, intensificando a fiscalização e estabelecendo normas para o funcionamento das empresas autorizadas.
A nova medida visa dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país.
