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Autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços terão um prazo adicional de seis meses para se ajustar à reforma tributária. Com a publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, ficou oficializado o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais por pessoas físicas que devem pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo que começará a vigorar no ano seguinte.
As novas exigências, originalmente previstas para julho, passarão a ser obrigatórias apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, o que amplia o tempo para a adaptação de contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistema.
No final de junho, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram o adiamento.
O decreto que oficializou essa medida nesta semana modifica dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS na reforma tributária relativa ao consumo.
O que muda
Com a prorrogação, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos começará a afetar, a partir de 2027:
- pessoas físicas que são contribuintes ou responsáveis tributários da CBS;
- produtores rurais que são pessoas físicas enquadrados nas normas da contribuição.
Até 31 de dezembro de 2026, continuarão a ser válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas nas operações que abrangem a CBS.
Mais prazo
Conforme a Receita Federal, o adiamento possibilitará a conclusão do desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, além de oferecer mais tempo para a adaptação tecnológica ao novo modelo tributário.
A proposta é criar um processo similar ao atualmente adotado pelo Microempreendedor Individual (MEI), com cadastro mais fácil, digital e integrado aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Além disso, estão previstos:
- disponibilização de um ambiente de testes (sandbox);
- publicação de manuais técnicos;
- orientações operacionais para contribuintes e empresas desenvolvedoras.
O novo sistema deve ser lançado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade.
Reforma tributária
A exigência integra a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que criou a CBS, administrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
O objetivo é uniformizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização e emissão de documentos fiscais.
No entanto, a obrigatoriedade não se aplica a todas as pessoas físicas. Ela será direcionada apenas àquelas que exercem atividades econômicas sujeitas às disposições da CBS e do IBS.
Nanoempreendedor
A reforma também introduziu a figura do nanoempreendedor, voltada a trabalhadores de pequeno porte.
Pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil estarão isentas da condição de contribuintes da CBS e do IBS. Assim, não haverá obrigação de inscrição no CNPJ para fins tributários.
Especialistas, contudo, advertem que fornecedores de bens e serviços podem enfrentar pressão do mercado para se cadastrarem, pois empresas contratantes geralmente exigem nota fiscal para aproveitar créditos tributários no novo sistema.
Aqueles que já são Microempreendedores Individuais (MEI) continuarão a usar o CNPJ existente, sem necessidade de uma nova inscrição.
Produtor rural
A inscrição no CNPJ será obrigatória para produtores rurais que tenham receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões.
A regulamentação aplicada a produtores com faturamento abaixo desse limite ainda será detalhada pelo governo.
Principais datas
- 21 de julho de 2026: publicação do Decreto nº 13.075;
- 22 de julho de 2026: publicação da norma no Diário Oficial da União;
- Novembro de 2026: previsão de lançamento do sistema simplificado de inscrição no CNPJ;
- 1º de janeiro de 2027: início da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para os casos estabelecidos pela legislação.
Quem será afetado
A mudança impactará principalmente pessoas físicas que exercem atividades econômicas habituais e precisam emitir documentos fiscais. São elas:
- autônomos com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil;
- prestadores de serviços com receita acima de R$ 40,5 mil por ano;
- produtores rurais com faturamento superior a R$ 3,6 milhões anuais;
- fornecedores de bens ou serviços que se enquadrem nas regras da CBS e do IBS.
De maneira geral, trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica, consumidores finais e investidores pessoas físicas não serão afetados pela exigência.
