A cidade de Belo Horizonte também optou por proibir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços públicos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14), um dia após o Rio de Janeiro ter promulgado um decreto semelhante.
De acordo com a administração da capital mineira, a veiculação de publicidades de bets está proibida em qualquer órgão ou entidade vinculados à prefeitura de Belo Horizonte e em eventos realizados pelo poder público municipal.
A proibição também se aplica a todo o mobiliário público urbano, como abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e outras estruturas similares, que são destinados à prestação de serviços ou atendimento à população.
Em áreas privadas, a publicidade de bets é proibida em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos ou serviços públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, quando a mensagem é direcionada ou capaz de incentivar a prática de apostas por esse público.
No Rio de Janeiro, a proibição abrange locais com publicidade exterior, mobiliário urbano e outros lugares cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município.
Bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas, anunciou que tomará medidas para contestar as restrições implementadas nas cidades do Rio de Janeiro e Belo Horizonte. O departamento jurídico da entidade está avaliando as ações a serem tomadas.
Em nota, a ANJL destacou que respeita a autonomia de estados e municípios, mas que “qualquer restrição à publicidade deve ser debatida no âmbito do governo federal, que é o ente responsável por regular a matéria”.
A associação criticou as decisões municipais como ataques infundados e argumentou que o mercado das bets é regulado, gera receitas fiscais e proporciona milhares de empregos.
A ANJL também manifestou sua disposição para colaborar com as autoridades federais, o Congresso Nacional e a sociedade civil para promover “um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil”.
Regras federais
Na última sexta-feira (10), os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que estabelecem novas regras para a publicidade das apostas, também conhecidas como apostas de quota fixa no Brasil.
Uma das portarias determina que, a partir desta sexta-feira (17), os anúncios devem incluir uma das seguintes advertências: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; e “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
As mensagens devem ser exibidas de forma horizontal, de maneira clara e legível, ocupando pelo menos 10% da área do anúncio.
Outra portaria proíbe a publicidade que induza o consumidor ao erro e que apresente comentários de especialistas ou comentaristas incentivando apostas em determinado jogo ou evento.
Adicionalmente, toda publicidade voltada para menores de 18 anos será considerada abusiva, proibindo o uso de imagens, personagens, linguagem ou qualquer elemento que possa atrair esse público, bem como a veiculação de anúncios em locais frequentados predominalmente por menores, como escolas e locais de atendimento infantil.
Mercado
Um levantamento divulgado no início deste ano pelo Ministério da Fazenda revelou que o mercado das bets movimentou R$ 37 bilhões em 2025, durante seu primeiro ano de regulamentação.
Conforme o Ministério da Fazenda, atualmente, 85 empresas estão habilitadas pela Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas a operar no mercado regulado. No entanto, existem várias outras plataformas operando de forma irregular.
O governo federal estima que entre 41% e 51% das bets funcionam ilegalmente no Brasil, afetando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros.
