A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 26/3/2026, o Ofício Circular CVM/SRE 3/2026.
O documento tem como objetivo complementar o Ofício Circular CVM/SRE 1/2026, com orientações adicionais sobre os procedimentos a serem observados pelos coordenadores líderes no preenchimento de requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais (Lei 12.431/11 e Lei 14.801/24).
Novidades
Esta área técnica tem recebido dúvidas sobre o preenchimento dos novos campos parametrizados, que foram incluídos no sistema. Além disso, este Ofício Circular traz informações complementares sobre:
- Ofertas públicas associadas a projetos de investimento que não estejam associados a um único par de coordenadas geográficas;
- Campos parametrizados adicionais incluídos no Sistema SRE nas ofertas de Debêntures, CRI e FIDC, para tratar os casos em que a componente de oferta esteja associada a mais de um projeto de investimento; e
- Requerimento de registro no caso de ofertas de Fundos de Investimento em Participações (FIP-IE e FIPPD&I).
Importante!
A SRE alerta sobre o correto preenchimento das informações relacionadas ao benefício fiscal requeridas pelo Sistema SRE para a adequada supervisão e monitoramento da política pública pelos órgãos competentes (Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda). Informações incorretas ou incompletas podem ocasionar consequências para os emissores.
Dúvidas
Consultas referentes ao SRE – Sistema de Registro de Ofertas sejam direcionadas exclusivamente ao e-mail: suporte-sistemasre@cvm.gov.br.
Mais informações
Acesse o Ofício Circular CVM/SRE 3/2026.