Nesta quarta-feira (21), foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que garante o perdão das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e eleva o limite anual de faturamento para essa categoria.
O Senado Federal aprovou o projeto em uma votação nominal, com 78 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções. Anteriormente, a Câmara dos Deputados já havia dado seu aval à proposta, com 461 votos a 4.
A nova lei faz parte do Prospera MEI, um conjunto de medidas do governo federal criado para reduzir a dívida, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a gestão dos microempreendedores individuais.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a proposta pode beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
“Não faz sentido o governo ter uma dívida ativa que atinge quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão negativadas no Serasa e enfrentam dificuldades para obter financiamento. É um dinheiro que sabíamos que não iria ser recuperado”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante uma cerimônia no Palácio do Planalto.
Conforme Lula, quase 4 milhões de devedores terão suas dívidas quitadas e poderão limpar seu nome. “Ele não tem condições de pagar. O governo sabe que o montante não será recebido, mas pesa nas costas da pessoa. Decidimos assumir a responsabilidade por essa dívida e perdoar os devedores”, acrescentou.
Perdão das dívidas
A lei prevê a remissão total das dívidas tributárias federais dos MEIs pertencentes à União, estejam elas registradas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui o montante original das contribuições previdenciárias não pagas, além de multas, juros e encargos, abrangendo também dívidas judicialmente contestadas ou parceladas.
A nova legislação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e garantirá o perdão automático das dívidas, não sendo necessária qualquer solicitação do empreendedor junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deve permanecer em dia com os pagamentos das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à vigência da lei.
A remissão também se aplica ao saldo devedor de parcelamentos em vigor, mas não permite a restituição de valores já quitados.
Microempreendedores que tenham ações judiciais em curso contestando as dívidas precisarão desistir dessas ações para obter a baixa definitiva, sendo isentos de honorários advocatícios por essa desistência.
Conforme a Secom, a iniciativa pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, permitindo o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com um valor médio de aproximadamente R$ 3,4 mil por débito.
Aumento do limite de faturamento
A lei também estabelece que o teto anual de faturamento do MEI aumentará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Além disso, a proposta permite a contratação de até dois empregados, ao invés de um apenas. Este teto de faturamento não era atualizado desde 2018.
“Com essa alteração, o microempreendedor poderá expandir sua receita sem a necessidade de deixar o regime simplificado tão cedo, continuando com o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.
As mudanças também poderão beneficiar empresas do Simples Nacional que tenham faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, as quais poderão retornar ao enquadramento como MEI, conforme as regras estabelecidas.
Entenda as mudanças
- Perdão de dívidas – remissão total das dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União.
- Limite de faturamento – aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados – possibilidade de contratar até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas – o limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas aumenta de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil – o teto para contratações de MEIs será elevado de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Para mais informações, assista ao Repórter Brasil Tarde, na TV Brasil.
