O Ministério da Fazenda abriu nesta terça-feira (28/07) consulta pública sobre a proposta de cobertura setorial do mercado regulado de carbono brasileiro. O texto preliminar indica os setores que deverão cumprir essas obrigações e o cronograma proposto para sua implementação gradual. A consulta pública segue aberta até 28 de agosto de 2026.
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A definição da cobertura setorial para fins de monitoramento, relato e verificação (MRV) é uma das bases da implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A medida permitirá a formação de uma base oficial, consistente e confiável de dados sobre emissões de gases de efeito estufa.
Essas informações subsidiarão a definição futura de outros parâmetros regulatórios do SBCE, como o limite máximo de emissões, as regras de alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs), limites para utilização de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) no cumprimento das obrigações do SBCE, entre outros.
- Proposta de cronograma de entrada dos setores produtivos do mercado regulado de carbono. Crédito: Ministério da Fazenda
A proposta preliminar, apresentada em maio ao Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do SBCE e ao seu Grupo de Trabalho Temático de MRV (GTT MRV), prevê a introdução gradual das obrigações em três etapas:
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Primeira etapa (início previsto em 2027): abrange as indústrias de papel e celulose, ferro e aço em usinas integradas, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo e transporte aéreo. |
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Segunda etapa (início previsto até 2029): inclui mineração, alumínio reciclado, ferro e aço em usinas semi-integradas, setor elétrico, vidro, cerâmica, indústrias de alimentos e bebidas, indústria química, resíduos sólidos e tratamento de esgoto. |
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Terceira etapa (início previsto até 2031): contempla os setores de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário. |
A inclusão de um setor nas obrigações de MRV não implica, por si só, sua submissão imediata a limites de emissão ou à obrigação de conciliação de emissões. Esses elementos serão definidos posteriormente, conforme o cronograma de implementação do SBCE e a regulamentação aplicável.
O CTCP é a instância consultiva responsável por apresentar, para a SEMC, recomendações para o aprimoramento do SBCE. O comitê reúne representantes de ministérios e de outros órgãos da União, dos estados e do Distrito Federal, além de representantes de entidades setoriais, da academia e da sociedade civil.
O processo de elaboração da proposta também contou com uma oficina técnica realizada em abril, que reuniu especialistas para identificar especificidades, desafios e pontos de atenção relacionados aos diferentes setores econômicos.
Link da noticia – Ministério da Fazenda
