Fazenda promove encontro estratégico para desenho dos setores cobertos pelo Mercado Regulado de Carbono — Ministério da Fazenda

A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) do Ministério da Fazenda (MF) promoveu, na quinta-feira (23/4), o Workshop de Cobertura do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Realizado na sede do Banco Mundial, em Brasília, o evento reuniu especialistas, acadêmicos e representantes do setor privado e do governo para debater os rumos da regulação climática no país. O foco central foi avaliar quais setores e atividades econômicas deverão relatar suas emissões de gases de efeito estufa no novo sistema, focando especialmente na capacidade e maturidade dos diferentes setores produtivos do país e em sua intensidade de consumo energética e de emissões.

O workshop é parte de um esforço contínuo para implementar o mercado regulado de carbono no Brasil, passo considerado fundamental para o Plano de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda que enxerga a agenda de economia de baixo carbono como uma oportunidade histórica de desenvolvimento para o país. Durante o encontro, foram discutidos critérios de cobertura e o sequenciamento das atividades que integrarão o SBCE. A iniciativa busca garantir que a descarbonização da economia seja uma oportunidade para o setor produtivo e para o desenvolvimento humano da sociedade.

A secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, destacou que o evento foi “fundamental para a implementação do mercado regulado de carbono no Brasil”. Segundo ela, a colaboração de especialistas é essencial para mapear com precisão como os setores serão impactados. A secretária enfatizou que a definição da cobertura é o que permitirá ao governo guiar os trabalhos de forma coordenada com cada segmento da economia da maneira mais consensuada possível.

A subsecretária de Regulação e Metodologias, Ana Paula Cavalcante, detalhou os aspectos técnicos do Programa Brasileiro de Relato de Emissões, destacando que o momento é de construção conjunta. Ela ressaltou que a regulação brasileira está alinhada a uma tendência global, lembrando que sistemas de cap and trade, com limites de emissões e possibilidade de comércio de permissões de emissão ou créditos de carbono, já são realidade em 41 jurisdições, representando 63% do PIB mundial. Para a subsecretária, conhecer detalhadamente o perfil de emissões de carbono nacional é estratégico para a inserção do Brasil no comércio internacional e uma oportunidade de destacar as vantagens competitivas que o país tem frente a seus pares.

Ana Paula destacou a importância de definir os participantes do sistema: “A gente precisa identificar de maneira clara quem serão os agentes regulados, quem serão os operadores e como vai ser o processo de engajamento desses operadores no mercado”. Ela explicou que, inicialmente, o foco está no relato das emissões para, posteriormente, avançar para a compensação e comercialização. O programa também prevê regras precisas de monitoramento, relato e verificação (MRV) para assegurar a integridade ambiental, isonomia competitiva e segurança jurídica para os atores envolvidos.

Sobre as etapas futuras, a subsecretária pontuou que os primeiros operadores escolhidos deverão elaborar seus planos de monitoramento em 2027, iniciando o ciclo de MRV entre 2028 e 2029. A implementação plena do sistema, incluindo o Plano Nacional de Alocação (PNA), está prevista para 2030, ainda com cotas de emissão gratuitas. Ana Paula enfatizou que o mercado de carbono não é apenas um mecanismo de precificação, mas um “importante instrumento de política industrial” para induzir a inovação e a transição ecológica. Pela lei brasileira, 75% dos recursos captados pelo sistema serão redirecionados a programas de apoio à descarbonização, gerando um círculo virtuoso no processo.

A subsecretária Ana Paula Cavalcante  também esclareceu que, embora o sistema seja amplo, sua implementação será gradual: “É impossível, do ponto de vista operacional e técnico, e mesmo de viabilidade econômica, a gente colocar todos os setores de uma vez”. Por isso, o workshop buscou estabelecer um ordenamento baseado em critérios técnicos e diálogo setorial, definindo atividades e fontes de emissão de forma a manter a competitividade das empresas brasileiras no cenário externo.

O secretário adjunto da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, José Pedro Neves, abordou a governança e a estratégia de longo prazo do sistema. Ele destacou a importância da convergência de visões entre as partes interessadas para que o SBCE funcione de maneira eficaz e enfrente desafios como a necessidade de capacitação e participação social. Neves revelou que a secretaria trabalha com o apoio do Banco Mundial para estruturar planos de comunicação e métricas de desempenho.

O secretário ressaltou avanços na estrutura institucional, informando que, até o final de 2026, será apresentada a proposta para um “órgão gestor permanente”. Segundo ele, este órgão será responsável por cuidar do sistema de forma “perene, técnica e independente”. Além disso, o secretário adjunto ressaltou o desenvolvimento de uma solução robusta de Tecnologia da Informação, o Registro Central, que garantirá a transparência de todas as transações e relatos de emissões no país.

Outro ponto de destaque na fala de José Pedro Neves foi a preocupação com a integridade do mercado, especialmente em relação ao mercado voluntário. Ele afirmou que a regulação busca “separar o joio do trigo”, combatendo problemas como fraudes e greenwashing (ou gold-washing). “Esses casos de confusão, de fraude, entre outras, que acontecem no voluntário, acabam contaminando todos. Um trabalho muito importante da regulação é justamente criar as regras, critérios e informações que vão dar clareza e segurança para todos que participam do Mercado de Carbono, pontuou o secretário.

A definição da cobertura do SBCE permitirá a criação da Câmara de Assuntos Regulatórios, que contará com a participação dos setores envolvidos no processo de normatização. Com a continuidade dos trabalhos dos Grupos de Trabalho (GTs) do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP), o Ministério da Fazenda espera consolidar as regras do mercado de carbono até o fim de 2024, posicionando o Brasil como um líder na economia verde global.