O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a reforma tributária proporcionará ganhos permanentes em responsabilidade fiscal, justiça social e transparência no sistema tributário brasileiro.
Em defesa do modelo aprovado, o ministro reiterou que a alíquota máxima prevista para o novo sistema é de 11,3%, enquanto a carga efetiva média deverá situar-se em 8,5%. Setores que recebem regimes diferenciados e parte da população poderão ter tributação reduzida ou até zero.
Essas afirmações foram feitas nesta terça-feira (17), durante uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que teve como foco discutir a reforma tributária e a metodologia de cálculo da alíquota dos novos tributos sobre o consumo.
De acordo com Durigan, um dos principais avanços do novo sistema é aumentar a transparência em relação ao custo das renúncias fiscais. Com a sistemática aprovada, a concessão de novos benefícios tributários afetará diretamente a alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os agentes públicos compreendam os efeitos de cada decisão.
“Quando uma renúncia fiscal for proposta, a conta será apresentada imediatamente. A decisão será integral”, afirmou o ministro. Ele enfatizou que essa medida permitirá uma melhor avaliação dos custos de incentivos tributários e de seus impactos sobre os demais contribuintes.
Caráter social
Durigan também ressaltou o aspecto social da reforma. Dentre as medidas mencionadas, estão a isenção de impostos sobre a cesta básica, o cashback para famílias que estão inscritas no Cadastro Único, e a redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, produtos de saúde da mulher e outros itens considerados essenciais.
Segundo ele, a reforma ampliará a progressividade do sistema tributário ao diminuir a carga sobre bens essenciais e restituir parte dos tributos pagos por famílias de menor renda.
Alíquota efetiva de 8,5%
Ao discutir as estimativas para o novo sistema, o ministro reafirmou os percentuais anunciados pelo governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele reforçou que os 11,3% anunciados correspondem à alíquota máxima de referência que se aplica a contribuintes que não se enquadram em regimes favorecidos.
Ele afirmou que a alíquota efetiva média deverá situar-se em 8,5%, considerando as reduções previstas para diversos setores da economia, os regimes diferenciados e as devoluções de tributos para famílias de baixa renda.
“11,3% é a alíquota máxima. Aqueles que têm qualquer regime diferenciado ou qualquer redução pagarão menos. As pessoas mais pobres não pagarão nada. A alíquota média é de 8,5%.”
Revisão anual
O ministro acrescentou que a alíquota será revista anualmente. Com a sistemática aprovada, a Receita Federal fornecerá os dados ao TCU, que é o responsável por aplicar a metodologia determinada na legislação e auxiliar na definição dos percentuais para os anos seguintes.
“Isso passará por revisão todos os anos. Se a alíquota estiver alta, ótimo, iremos reavaliar.”
De acordo com o ministro, esse mecanismo permitirá ajustar benefícios, regimes diferenciados e outros parâmetros do sistema sempre que houver a necessidade de recalibrar a alíquota.
Responsabilidade
Durigan também comentou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal de todos os Três Poderes. Ele apontou que novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que aumentem benefícios tributários poderão resultar em um aumento da alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação.
“Não há mágica na economia. Todos precisamos ser responsáveis, incluindo o Supremo e o Judiciário, pois a conta virá.”
Entenda
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal introduzido na reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos a tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, minimizando a tributação em cascata.
Paralelamente à definição da alíquota, o governo tem promovido medidas para facilitar a transição para o novo sistema. Uma proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda sugere mecanismos que aumentam o aproveitamento de créditos tributários, incluindo os relacionados a máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas.
Segundo a equipe econômica, essas medidas visam diminuir os custos de adaptação, proporcionar mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a transição do sistema atual para o IVA dual.
Conforme a legislação da reforma, inicialmente caberá à Receita Federal realizar os cálculos da alíquota necessária para manter a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Após isso, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisará a metodologia e calculará a chamada alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, que foi arredondado para 11,3%.
Benefícios tributários
Esse índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e previsões sobre a reforma tributária. De acordo com o Ministério da Fazenda, a diferença surge principalmente pela incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% representam uma alíquota de referência, que serve como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, tais como:
- reduções de alíquotas para setores específicos;
- isenções e situações de alíquota zero;
- regimes de tributação específicos;
- aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Por essa razão, a alíquota de referência não implica necessariamente um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
IVA dual
A divulgação do percentual reanimou o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados consideraram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que foram utilizados como referência durante a tramitação da proposta.
Com a finalização da etapa técnica no TCU, agora cabe ao Senado decidir sobre a alíquota da CBS. É nesse cenário que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está discutindo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A legislação prevê que o Senado estabeleça a alíquota por meio de resolução. Portanto, embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo TCU, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.




