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Reforma fiscal: Receita Federal exclui penalidades para equívocos de boa-fé.

Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram reconhecidos e que o governo planeja guiar os contribuintes durante a transição para o novo sistema.

Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas admitiu que as mudanças geram incertezas entre empresas e profissionais, mas garantiu que os principais problemas já estão identificados.

Conforme o secretário, o sistema da Receita está em fase de testes desde janeiro, tendo processado mais de 35 bilhões de documentos fiscais, com cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Ele também mencionou que mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já incluem a menção dos novos tributos.

Barreirinhas afirmou que a principal preocupação dos empresários é o risco de erros durante a adaptação às novas normas. De acordo com ele, a Receita defende que contribuintes agindo de boa-fé não sejam penalizados por quaisquer falhas ocorridas nesse período, desde que não tentem ocultar informações ou fraudar o sistema.

Ele afirmou que, nos casos em que ajustes se tornarem necessários devido a mudanças de entendimento da administração tributária, a prioridade será corrigir os procedimentos em vez de aplicar penalidades.

Apuração assistida

Para minimizar os riscos de erro, a Receita aposta na chamada apuração assistida, um mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações utilizadas na apuração dos tributos serão organizadas antecipadamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte verificá-las e realizar correções quando necessário.

“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, comentou.

Ele lembrou que o sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado a todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Um módulo simplificado para correção de informações também está em desenvolvimento.

“É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro”, informou.

O secretário também mencionou que a Receita identificou os grupos que podem enfrentar maiores dificuldades durante a transição.

“Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. Sabemos que há 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter algum empecilho”, afirmou.

Conforme ele, a exigência do novo modelo de documento fiscal para alguns desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, proporcionando mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.

Entenda

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas possam descontar créditos relativos aos tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, o que reduz a chamada tributação em cascata.

Além de definir a alíquota, o governo defende medidas para facilitar a transição para o novo sistema. Uma proposta do Ministério da Fazenda inclui mecanismos que aumentam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas. Segundo a equipe econômica, essas medidas visam reduzir os custos de adaptação, oferecer mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a transição do sistema atual para o IVA dual.

De acordo com a legislação da reforma, a Receita Federal foi inicialmente responsável por elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou a metodologia e calculou a chamada alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou um percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.

Benefícios tributários

Esse índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e projeções sobre a reforma tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença resulta principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.

Os 11,3% representam uma alíquota de referência, usada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar de acordo com o tipo de operação e com os benefícios previstos na legislação, como:

• reduções de alíquotas para setores específicos;

• isenções e alíquotas zeradas;

• regimes específicos de tributação;

• aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Portanto, a alíquota de referência não equivale necessariamente a um aumento proporcional nos preços de bens e serviços.

Possível revisão

A divulgação do percentual reacendeu a discussão acerca da carga tributária do novo IVA dual. Em recentes debates sobre a regulamentação da reforma, deputados expressaram a possibilidade de rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.

Com a conclusão da etapa técnica no TCU, agora cabe ao Senado decidir sobre a alíquota da CBS. É neste contexto que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vem debatendo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.

A legislação determina que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução. Assim, embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo TCU, a definição final ainda depende da deliberação dos parlamentares.

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