O fortalecimento da concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar benefícios econômicos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas. A estimativa consta de estudo elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF), que analisa os impactos potenciais do Projeto de Lei nº 4.675/2025, em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A proposta busca aprimorar os instrumentos de defesa da concorrência para enfrentar desafios específicos dos mercados de plataformas digitais.
De acordo com o levantamento, os ganhos econômicos potenciais corresponderiam a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano. Os valores consideram exclusivamente os possíveis efeitos da redução de preços em segmentos mais sujeitos a riscos concorrenciais, sem contabilizar outros benefícios, como estímulo à inovação, melhoria da qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.
O estudo também dimensiona a relevância das plataformas digitais para a economia nacional. Em 2025, os 20 segmentos analisados, incluindo comércio eletrônico, serviços de pagamento, publicidade digital, computação em nuvem, aplicativos de transporte e inteligência artificial, registraram faturamento estimado em R$ 410 bilhões, valor equivalente, em termos de ordem de grandeza, a aproximadamente 3,2% do PIB brasileiro.
A crescente participação dessas plataformas nas atividades econômicas amplia a importância de assegurar condições adequadas de concorrência. Os serviços digitais são utilizados não apenas por consumidores finais, mas também por empresas de diferentes portes e setores, que dependem dessas ferramentas para comercializar produtos, realizar pagamentos, anunciar serviços e alcançar novos clientes.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, ressaltou os ganhos potenciais da iniciativa. “O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados, com aprovação do Projeto de Lei de Concorrência Digital. Como se trata de uma medida que garante maior concorrência, sua aprovação será capaz de mitigar os efeitos negativos, típicos de centralização de poder de mercado, e redistribuir os ganhos econômicos e eficiências, para os diversos elos da cadeia. O estudo demonstra o quão grande será esse ganho para a sociedade”.
Para o secretário “uma economia amplamente plataformizada precisa ser capaz de garantir sim o papel positivo de tais agentes com relevância sistêmica, mas precisa também construir salvaguardas concorrências, realizadas com cuidado e técnica, inclusive com a participação dos agentes, que venham a ser designados, para impulsionar efeitos amplo de compartilhamento das tecnologias, gerando maior liberdade econômica e inovação, ambas voltadas ao desenvolvimento da economia nacional e não majoritariamente a maior centralização de receitas.”
Impactos para consumidores e empresas
Os benefícios de mercados digitais mais competitivos podem ultrapassar o próprio setor de tecnologia. Segundo a análise da SRE, a redução de taxas, comissões e preços cobrados por plataformas digitais tende a diminuir os custos operacionais das empresas que utilizam esses serviços, com possíveis reflexos sobre os preços finais de produtos e serviços.
Pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega, meios de pagamento digitais ou publicidade digital, por exemplo, podem ser beneficiados por condições comerciais mais competitivas. Da mesma forma, a redução de custos em serviços de computação em nuvem, sistemas operacionais e lojas de aplicativos pode favorecer desenvolvedores, startups e empresas que utilizam infraestrutura digital.
Os efeitos também podem alcançar atividades tradicionais, como varejo, turismo, alimentação, transporte e serviços profissionais. Segundo a avaliação do Ministério da Fazenda, a maior concorrência nesses mercados pode contribuir para ampliar a produtividade e a competitividade da economia brasileira.
O que muda com o projeto de lei
O PL nº 4.675/2025, de iniciativa do Poder Executivo, propõe novos instrumentos para a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos mercados digitais. O objetivo é complementar os mecanismos tradicionais de defesa da concorrência, permitindo uma atuação mais célere e direcionada às características e aos desafios desses mercados.
A proposta prevê a possibilidade de aplicação de obrigações específicas a grandes grupos econômicos com relevância sistêmica, mediante análise individualizada e fundamentada pelo Cade, com o objetivo de proteger a concorrência, reduzir barreiras à entrada e ampliar a liberdade de escolha.
Os novos instrumentos são direcionados a um grupo restrito de agentes de grande porte, com atuação relevante em ecossistemas digitais complexos. Para ser designado pelo Cade, o grupo econômico precisa ter faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil e, cumulativamente, apresentar características qualitativas avaliadas de forma fundamentada pelo órgão. Entre elas estão a atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou a posição de controlador de acesso a um ecossistema digital composto por diferentes produtos, serviços ou ativos complementares.
O enquadramento nos limites de faturamento não implica designação automática pelo Cade. Da mesma forma, a designação, por si só, não resulta na imposição automática de obrigações especiais, que são definidas em processo próprio, caso a caso, e direcionadas aos serviços e riscos concorrenciais identificados pelo órgão.
O projeto também contempla mecanismos de participação pública, contraditório e revisão das obrigações diante de mudanças nas condições de mercado. A intenção é permitir uma atuação proporcional aos problemas concorrenciais identificados, considerando aspectos como inovação, segurança e funcionamento dos serviços digitais.
Em vez de estabelecer controles diretos sobre preços, a proposta busca fortalecer as condições de concorrência para estimular a redução de custos e ampliar as opções disponíveis a consumidores e empresas.
Em relação ao Projeto, Regis Dudena comenta ainda que “Trata-se uma medida moderna, procedimental, com participação dos agentes de mercado, e conduzida pelo CADE, desenvolvida a partir de experiências, erros e acertos, de outras jurisdições, que pode ser um passo muito importante, inclusive para inspirar outros países e regiões.”
Experiência internacional
A discussão sobre a concorrência nas plataformas digitais acompanha iniciativas adotadas em outras economias. União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul já adotaram instrumentos específicos para enfrentar desafios concorrenciais nesses mercados.
Segundo o estudo do Ministério da Fazenda, experiências internacionais mostram que medidas voltadas à ampliação da concorrência podem levar a reduções relevantes nas comissões cobradas por lojas de aplicativos, com quedas nominais entre aproximadamente 10% e 33%.
Esses resultados servem de referência para avaliar o potencial econômico de medidas semelhantes, consideradas as particularidades do mercado brasileiro.
Com o PL nº 4.675/2025, o Brasil discute a atualização de seus instrumentos de defesa da concorrência diante da crescente importância das plataformas digitais para consumidores, empreendedores e empresas de diferentes setores da economia.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), e aguarda inclusão na pauta do Plenário. A íntegra da nota técnica está disponível neste link.
Link da noticia – Ministério da Fazenda




