As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com prazo até esta sexta-feira (13) serão automaticamente perdoadas pela Receita Federal, conforme comunicado do órgão. Não há necessidade de solicitação por parte do contribuinte.
Para preservar esse benefício, entretanto, o microempreendedor que permanecer nessa condição deverá quitar pontualmente os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi instituída pela Lei Complementar 238/2026, que isentou as dívidas dos microempreendedores e elevou o limite da categoria.
A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. As dívidas e parcelamentos continuarão válidos até 31 de dezembro deste ano.
Quais valores serão perdoados?
O benefício abrange a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faz parte do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que tenham vencido até 13 de outubro de 2026. Normalmente, isso refere-se às contribuições dos meses até agosto de 2026.
O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.
A Receita alerta que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam a ser devidos. Esses tributos estão incluídos no DAS, mas não fazem parte do perdão, uma vez que o ICMS é gerido pelos estados e o ISS, pelos municípios.
O MEI precisa solicitar?
Não. A Receita Federal procederá com o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem a necessidade de solicitação do MEI.
Essa norma também se aplica a dívidas que já estejam parceladas ou em processo de cobrança.
No que diz respeito aos parcelamentos:
- Se forem compostos apenas por contribuições previdenciárias contempladas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
- Se incluírem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
- Valores já pagos não serão ressarcidos.
Como manter o benefício?
Aqueles que permanecerem como MEI precisarão pagar pontualmente os DAS de janeiro a junho de 2027.
Se essa condição não for cumprida, o perdão será revogado e as dívidas serão retomadas.
Essa exigência não se aplica aos que já encerraram seu registro de MEI ou não se enquadram mais nesta categoria.
Os contribuintes que estão disputando essas dívidas judicialmente deverão desistir da ação e apresentar um pedido para conseguir o cancelamento dos débitos.
Declaração obrigatória
Ainda que as contribuições sejam perdoadas, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, incluindo anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá avaliar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
O MEI pode verificar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
- Portal e-CAC: para consulta de débitos geridos pela Receita Federal;
- Portal Regularize: para consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
